O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, entregou nesta terça-feira (19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os três projetos de lei que compõem o chamado pacote anticrime, assinados horas antes pelo presidente Jair Bolsonaro.
Moro veio à Câmara acompanhado de outros cinco ministros: da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Economia, Paulo Guedes; da Secretaria de Governo, general Alberto dos Santos Cruz; da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Segundo Moro, eles vieram em grupo para demonstrar a coesão do governo.
As três propostas foram divididas da seguinte maneira: um projeto de lei que trata de diversos assuntos como mudanças nas regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância; um projeto de lei específico para criminalizar a prática de caixa dois; e um projeto de lei complementar com mudanças na legislação eleitoral. Ao todo, os projetos propõem alterações em leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
A principal proposta é a que trata de diversos assuntos, como legítima defesa. Nesse tema, o projeto estabelece que, se a pessoa agir com excesso, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se o ato acontecer por conta de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Além disso, o texto entende como legítima defesa o ato do policial que, em conflito armado ou em risco de conflito armado, previne agressões.
O projeto, entre outros pontos, estabelece: a prisão de condenados em segunda instância; eleva penas em crimes relativos à arma de fogo; impede o livramento condicional para integrantes de facções criminosas; e muda regras para o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. Permite, ainda, que o Ministério Público possa propor acordo, antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessar crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça.
O ministro Sérgio Moro defendeu que a proposta é simples, e só quer endurecer penas nos casos mais graves.
“É um governo que está buscando mudanças para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Para isso, se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção, são problemas que caminham juntos, e as medidas, para ser eficazes, têm que ser conjuntas. É um projeto simples, e as medidas ali propostas são facilmente compreensíveis. Se quer endurecer em relação à criminalidade mais grave, não é um endurecimento geral, mas em relação à criminalidade mais grave tem que haver um endurecimento”, disse.
No Palácio do Planalto, antes de vir à Câmara, o ministro da Justiça comentou a decisão de tratar de caixa dois em um projeto separado. Segundo ele, o governo atendeu a “reclamações razoáveis” de parlamentares.
“Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado e crimes violentos. Então nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto à parte, mas que está sendo encaminhado ao mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, explicou.
O projeto do caixa dois muda o Código Eleitoral para estabelecer o crime de “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”. A pena prevista na proposta é de dois a cinco anos de reclusão.
Os projetos do pacote anticrime serão analisados agora por deputados e depois por senadores, que poderão propor alterações nos textos.
(Agência Câmara)
