O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT) oficializou, por meio do Projeto de Resolução nº 003/2019, publicado nesta quinta-feira (02), no Diário Oficial do Município (DOM), as mudanças no Regimento Interno da Casa que vão simplificar a tramitação de proposições, dinamizar o processo legislativo, valorizar o trabalho das comissões e dos líderes partidários, além de adequar o Poder Legislativo as normas estaduais e federais.
Uma das principais mudanças no Regimento Interno diz respeito à alteração do quórum mínimo de parlamentares para o início de uma sessão plenária, que era de 16 (50% dos membros) e agora serão necessários apenas seis vereadores e um membro da Mesa Diretor para inicio dos trabalhos.
Como as mudanças entraram em vigor com a publicação da resolução, a partir de segunda-feira (06), já estarão em vigor, com abertura dos trabalhos antecipada em uma hora, ou seja, às 9h – uma hora antes do horário anterior. Além disso, o dispositivo trouxe alterações nas Comissões Permanentes da Casa, reduzindo de 19 para 12 o número de colegiados.
As mudanças também facilitam a tramitação dos requerimentos. Com a nova redação do artigo 171 do Regimento Interno do Legislativo, esses instrumentos não dependem mais de deliberação do plenário para sugerir ou solicitar, dentre outras coisas, pedidos para as comunidades de serviços e obras públicas, feitas ao Executivo Municipal.
O requerimento é o instrumento por meio do qual o parlamentar dirige-se à autoridade administrativa para solicitar um direito ou a concessão de pedido, sob o amparo de lei ou norma reguladora.
