Jair Bolsonaro pede que Congresso reconheça estado de “calamidade pública” no Brasil

O Governo Federal, segundo informação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, vai solicitar do Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública, que terá validade até 31 de dezembro de 2020. Com essa decisão, o Governo fica desobrigado de cumprir a meta fiscal deste ano, podendo gastar além dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública”, diz o texto.

“O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF”, explica o Planalto. O governo reforça ainda a necessidade de aprovação de reformas e defende a manutenção do teto de gastos.

“O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegurea confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”.

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(Com informações do BOL)