Tornozeleira eletrônica e apreensão de passaporte
Atendendo recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), a Justiça impôs medidas cautelares contra Francisco Magalhães da Rocha, sócio-administrador da DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens Ltda., empresa do Grupo Psiu, devido à dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão, unânime, foi da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que acolheu parcialmente o recurso interposto pelo Gaesf. O acórdão foi publicado nesta segunda-feira, 9.
Foram impostas ao acusado as seguintes sanções: apreensão do passaporte e proibição de sair do país, com informação à Polícia Federal; monitoração eletrônica (tornozeleira); comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial.
De acordo com relatório da Secretaria de Estado da Fazenda, a dívida de ICMS da empresa era de R$ 70.769.697,42 em março de 2026. Desse total, R$ 13.175.365,78 são de ICMS e ICMS-ST declarados e não recolhidos entre abril e outubro de 2025 e R$ 2.807.620,92 referem-se a agosto, setembro e outubro de 2025, período posterior ao oferecimento da denúncia, em 08 de agosto de 2025.
Conforme o acórdão, a falta de recolhimento de ICMS declarado após o início da ação penal indica risco concreto de reiteração delitiva. Em caso de descumprimento das medidas, a prisão preventiva do envolvido pode ser decretada.
Denúncia – O acusado responde a ação penal na 7a Vara Criminal de São Luís por crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137/1990). Após o cancelamento de parcelamentos fiscais por falta de pagamento, o Gaesf ofereceu a denúncia e pediu a prisão preventiva e, de forma subsidiária, medidas cautelares. Os pedidos foram negados em primeira instância, e o Gaesf recorreu ao TJMA.
Atuação – O Gaesf é o órgão do MPMA dedicado ao enfrentamento dos crimes contra a ordem tributária. O grupo atua na apuração de condutas como a supressão e a redução de tributos e o não recolhimento de impostos declarados, em articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é a responsabilização penal dos envolvidos e a recomposição dos valores devidos aos cofres públicos estaduais, recursos destinados ao financiamento de serviços públicos à população.
