Ação tem como objetivo pagar indenizações e registrar terrenos
Em uma ação histórica, a Advocacia-Geral da União (AGU) está participando do projeto “Viva Alcântara”, nesta cidade. Durante três dias, procuradores e advogados estarão, até este sábado (30), atendendo a população do município em processos judiciais, previdenciários, regularização fundiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Fundação Cultural Palmares.
A atuação da AGU está direcionada a duas grandes ações: registrar as áreas que foram desapropriadas e que serão destinadas às comunidades quilombolas e garantir o pagamento de indenizações nas ações de desapropriação.
No primeiro dia da ação, membros da AGU explicaram aos moradores como ocorrerá a titularização das terras para a União. Foram iniciados os trabalhos de atendimento nos processos de desapropriação das terras, ação esperada pela comunidade de Alcântara há décadas.
O evento ocorre dois meses após o acordo de conciliação, liderado pela AGU, que pôs fim a 40 anos de disputa acerca do reconhecimento da titularização do território quilombola entre a comunidade e o Centro de Lançamentos Especiais de Alcântara (CLA). Oficializado em setembro, o documento fixou, ainda, que o Incra iniciasse a titulação território dentre o prazo de 12 meses.
“Nós recebemos uma missão, que é resolver o problema que se estende por décadas. Pretendemos registrar as áreas que foram desapropriadas para o nome da União a fim de que sejam destinadas às comunidades quilombolas ou ao Centro de Lançamento, conforme destinação acordada pelas partes. Já a segunda visa efetuar o pagamento imediato das pessoas que figuraram nos processos de desapropriação e não receberam os valores devidos, em processos que tramitam há mais de 30 anos”, explicou o procurador regional da 1ª Região, Flávio Tenório.
A regularização fundiária de Alcântara também marca uma história de luta e conquista local. Isso porque em 1983, antes da promulgação da Constituição Federal, foi criado o CLA em uma área que viviam comunidades quilombolas desde o século XVIII, ocasionando, em 1986, o deslocamento e realocamento de mais de 310 famílias, divididas em 32 comunidades, sem serem efetivadas indenizações até o momento.
Direitos sociais – Com a ação, a AGU também realiza processos e audiências previdenciários, como aposentadoria por idade e licença maternidade e pensão por morte, garantindo os direitos sociais da população na região.
“O mutirão dedicado à população quilombola de Alcântara tem uma importância essencial no desenvolvimento das políticas públicas que a AGU está diretamente relacionada. Nós trabalhamos com a realização de audiências e, na maioria das vezes, são realizados acordos que permitem a implementação dos benefícios e o pagamento, a depender do valor, por Requisição de Pequeno Valor ou precatórios”, explicou a procuradora-chefe da Procuradoria Federal do Maranhão, Marla Calvet.
A promoção de serviços de cidadania e direitos humanos conta com a participação de mais de vinte órgãos e secretarias, na praça Matriz. Além dos processos judiciais, a ação também conta com atendimentos nas áreas de saúde e efetivação e regularização da documentação civil, entre outros.
