AQUILES EMIR
Apesar de ter sido o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela Assembleia Legislativa, em agosto do ano passado, que proíbe o nome de pessoas vivas em obras e logradouros públicos, e ter retirado o nome de vários homenageados, principalmente membros da família Sarney, de prédios públicos o governador Flávio Dino virou nome de bairro na cidade de Açailândia. Nascida de uma invasão de sem tetos, às margens da BR 010, a Vila Flávio Dino, em homenagem ao governador, já foi beneficiada até com obras resultantes de convênio firmado com o Governo do Estado.
Além da proibição constitucional, o ex-deputado estadual e hoje federal Bira do Pindaré (PSB) é autor de um projeto de lei, também aprovado na Assembleia, que determina a realização de um plebiscito para que o município de Governador Edison Lobão passe a chamar Pimenta do Maranhão. A justificativa é o fato do homenageado, um ex-governador, ainda estar vivo, o que fere a Constituição do Estado.
Segundo reportagem publicada no site da Prefeitura Municipal de Açailândia, no mês de agosto do ano passado (mesmo mês de aprovação da PEC), o então deputado estadual Sérgio Vieira intermediou parceria entre o Município e o Governo do Estado, para implantação de um sistema de abastecimento de água no bairro.
“Na parceria, o Governo do Estado entrou com a perfuração do Poço e a Prefeitura, em contrapartida, através do SAAE entrou com a instalação da rede de encanação, além da mão de obra”, diz a reportagem.
Ainda de acordo com o site oficial de Açailândia, “graças às parcerias firmadas, envolvendo o prefeito Juscelino Oliveira, deputado Sérgio Vieira, governador Flávio Dino e deferimento ao requerimento feito em conjunto de autoria dos vereadores César Costa e Carlinhos do Fórum, o benefício chega em boa hora para as famílias da Flávio Dino, uma vez que é chegada a estação do verão nessa região e sem este benefício, o sofrimento dessa gente só aumentaria”.
O site da Prefeitura informa ainda que a ordem do serviço para a construção do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água foi no valor de R$ 234.990,43 – “Recurso do Tesouro Estadual” – e o início do trabalho ocorreu na presença de autoridades, moradores e imprensa.
Proibição – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 005/2018, de autoria do Poder Executivo, aprovada na Assembleia, diz que o parágrafo 9° do Artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão passa a ter a seguinte redação: “É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.”
Na mensagem encaminhada junto à PEC ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino afirmou que “a administração pública de qualquer dos Poderes, por determinação constitucional, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
