A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (15), a Medida Provisória 297, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis estaduais 10.794/2018 e 10.997/2019 e dispõe sobre a implementação dos programas “Adote um Casarão” e “Habitar no Centro”, respectivamente.
O programa “Adote um Casarão” tem por objetivo o desenvolvimento da infraestrutura e a revitalização do território urbanístico, arquitetônico e cultural do Centro Histórico de São Luís, por meio de parcerias com a iniciativa privada. Já o programa “Habitar no Centro” visa promover o uso habitacional de imóveis situados nas áreas de interesse de preservação do patrimônio cultural edificado.
A Medida Provisória aprovada nesta terça-feira tem por finalidade expandir as áreas de atuação delimitadas pelas referidas leis estaduais, a fim de que possam coincidir com a área de atuação do programa “Nosso Centro”, instituído pelo Decreto nº 34.959, de 26 de junho de 2019, vez que tanto o programa “Adote um Casarão” quanto o programa “Habitar no Centro” fazem parte da estratégia de revitalização da região central de São Luís.
Com relação ao programa “Adote um Casarão”, a Medida Provisória altera alguns dispositivos da Lei 10.794, com vistas a possibilitar, além da concessão de uso, a utilização de outros instrumentos jurídicos aptos a garantir o uso privativo de bens públicos por particulares.
Em relação ao programa “Habitar no Centro”, as alterações à Lei 10.997, em linhas gerais, têm por finalidade adaptar alguns pontos do programa às especificidades das residências do Centro Histórico, bem como conferir tratamento semelhante ao que já ocorre no programa “Adote um Casarão”, nos casos de abandono do bem ou de alteração de uso do imóvel.
Mensagem – A Medida Provisória foi encaminhada à Assembleia Legislativa capitaneada pela Mensagem Governamental 070/2019, na qual o governador Flávio Dino (PC do B) explica que “a partir das alterações propostas, será possível ampliar a captação de recursos e os investimentos no Complexo Histórico de São Luís, aumentando, por conseguinte, o potencial turístico e a perspectiva de retorno em crescimento econômico para a região e para o Estado”.
Ainda segundo o governador, “a urgência decorre da necessidade de se proteger o patrimônio imóvel tombado e em risco na região central da cidade de São Luís e a própria supremacia do interesse público, o que demanda velocidade na realização de mudanças legislativas, evitando-se interrupções na proteção do patrimônio cultural”.
