A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (17) projeto de lei do deputado Zé Inácio Lula (PT) que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar, para consulta, cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O que dispõe o projeto do parlamentar petista já está previsto na Lei Federal 12.291 e vem sendo cumprido pelos estabelecimentos comerciais, embora muitos livros estejam quase intactos, já que os consumidores pouco o manuseiam.
Aprovado em redação final, o projeto 021/2019, que agora vai à sanção do governador, obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão a disponibilizarem, também exemplar do CDC, em Braile. A matéria foi relatada pelo deputado Antônio Pereira (DEM).
O artigo 1º do projeto estabelece: “Ficam os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços situados no Maranhão obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor”.
- O que diz a lei federal 12.291:
- Art. 1º – São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
No inciso primeiro diz: “Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados também a disporem de exemplares em linguagem de Braile do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual”.
O inciso dois define: “Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviço”.
No inciso terceiro, o autor diz que “o exemplar do Código de Defesa do Consumidor pode ser solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do atendimento”. O projeto estabelece também que o Governo do Estado fará a regulamentação das novas regras, realizando a fiscalização e as penalidades impostas aos infratores.
- O que diz a lei federal 12.291:
- Art. 2º – O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).
