Acordo com foi proposto pelo Ministério Público
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, encaminhou, em 22 de julho, uma Recomendação à empresa 4 Mãos Entretenimento, na qual orienta para a garantia da gratuidade de acesso a pessoas com deficiência que precisem de cadeira de rodas, estendida a um acompanhante. A Recomendação foi acatada pela empresa e será aplicada em evento produzido pela empresa nos dias 24 e 25 deste mês.
Na Recomendação, o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos também requer que a empresa dê ampla divulgação desse direito ao público em geral e capacite adequadamente seus funcionários e colaboradores sobre o tema.
A lei estadual n° 10.097/2014 estabelece que “fica garantido a todo acompanhante de portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, gratuidade em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico no âmbito do Estado do Maranhão”.
No documento, a Promotoria de Justiça também cita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que trata do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer; e a Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “promover o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”
