Legislativo repudia insinuações sobre a CPI
A Câmara Municipal de São Luís se posicionou sobre declarações do prefeito Eduardo Braide, na entrevista concedida à Rádio Mirante News, nesta quinta-feira (25), em que lamentou não ter sido um projeto de lei do Executivo municipal para nova licitação no transporte público da capital aprovado na Câmara. De acordo com posição da mesa diretora da Câmara, o texto da proposta não incluía pedido de autorização para uma nova licitação no sistema, como alegou o prefeito.
Antes do envio do projeto de lei, a Câmara havia encaminhado um relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes, contendo recomendações e sugestões para melhorias no sistema de transporte público.
Contendo mais de 200 páginas, o documento propõe a revisão da licitação do sistema, porém, até o momento, não houve resposta do Executivo municipal, sobre a adoção das recomendações contidas no relatório.
O prefeito Eduardo Braide também condicionou o pagamento de subsídios aos empresários que operam no sistema, à melhoria dos serviços prestados. Entretanto, apesar da quebra de contratos ocorrer quando uma das partes não cumpre as obrigações acordadas, não houve, por parte da prefeitura, medidas mais enérgicas, mesmo diante dos descumprimentos por parte das empresas.
A Câmara Municipal lembra que o Poder Executivo não pode suprimir o poder constitucional fiscalizatório do Legislativo. A questão do transporte público precisa se ampliar e ser avaliada e discutida de forma democrática, com a participação dos vereadores eleitos pelo povo e da própria população, antes de ser definida concessão. A Câmara também destaca a necessidade de medidas efetivas, para garantir o cumprimento dos contratos atuais e a melhoria do serviço prestado aos usuários do transporte público da cidade.
CPI dos Contratos – Na entrevista, Eduardo Braide também citou a CPI dos Contratos, afirmando que orientou seus secretários a prestarem as informações devidas, porém, sugestionou se tratar de ato com intenção política.
“A Câmara repudia esta colocação e reafirma sua função de buscar as respostas para as questões da população de São Luís, que utiliza o serviço público municipal. A CPI dos Contratos apura possíveis irregularidades em contratos firmados pela gestão municipal na saúde e obras”, diz o informe do Poder Legislativo.
