Questionada competência para julgamento
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1351, pedindo a suspensão imediata do inquérito da Polícia Federal que apura desvios de recursos públicos e suposta compra de vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A defesa contesta formalmente as decisões tomadas pelo ministro Flávio Dino, que também determinou o afastamento por 180 dias do presidente do TCE-MA, Daniel Brandão (sobrinho do governador).
Vale destacar que Brandão e Dino foram aliados na política do Maranhão. O governador foi quem costurou em 2014 a aliança do PCdoB com o seu então partido, o PSDB, para eleição do hoje ministro da Suprema Corte.
Principais Argumentos da Defesa
- Incompetência do STF: Os advogados sustentam que, pela Constituição Federal, a competência para investigar e julgar governadores em crimes comuns é do Superior Tribunal Justiça (STJ), e não do STF.
- Usurpação de Competência: A petição aponta que Flávio Dino “ultrapassou os limites” ao autorizar as investigações a partir de elementos extraídos de um processo de controle concentrado (uma ADI sobre regras da Assembleia Legislativa).
- Falta de Aval da PGR: É destacado que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não referendou as investigações e já havia se manifestado indicando que o caso não deveria correr no Supremo.
- Violação do Juiz Natural: A defesa alega desrespeito às garantias constitucionais por conta da abertura direta do inquérito sem a provocação do órgão acusador.
Pedidos de Carlos Brandão ao STF
- Suspeição Geral: A paralisação integral do inquérito e a anulação de todos os atos investigatórios autorizados até então.
- Envio ao STJ: Caso a apuração não seja extinta, que a supervisão deixe o STF e todo o material coletado seja remetido para a PGR ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Outro Lado – O ministro Flávio Dino fundamentou a competência do STF alegando que as apurações envolvem parlamentares federais com foro por prerrogativa de função na Suprema Corte — incluindo o senador Weverton Rocha (PDT-MA), suspeito de tentar interferir no STJ —, o que acabou atraindo o caso para o tribunal.
Politicamente, Carlos Brandão se declarou indignado com as suspeitas de que lideraria uma organização criminosa e classificou a ação judicial como fruto de “perseguição” decorrente do distanciamento e do rompimento político recente de grupos locais no Maranhão.
