Nova regra permite corrigir registros antigos
As certidões de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil passarão a informar quando uma pessoa morreu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também permitirá que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. A medida ocorre em um país que registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Atualmente, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, os Cartórios de Registro Civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.
Na prática, uma certidão que hoje informa apenas que determinada pessoa morreu em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá também indicar que o falecimento ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública. A informação será complementar e não substituirá a causa da morte atestada pelo médico, preservando a integridade do registro original.
A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.
Quando a família já possuir documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no Cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.
“Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão. A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos”, afirma Devanir Garcia, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
Além da mudança nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os Cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.
A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade. O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização.
A lavratura do registro e a emissão da certidão de óbito são gratuitas. No caso das retificações, poderá haver cobrança, exceto quando houver gratuidade concedida judicialmente ou isenção prevista em legislação estadual. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Como solicitar a alteração – Familiares de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública poderão apresentar ao Cartório de Registro Civil competente a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Havendo documento suficiente, a retificação poderá ser realizada sem nova autorização judicial. Na ausência dele, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.
