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    Home»Maranhão»Cautelar do Tribunal de Contas do Estado suspende Tomada de Preços da Prefeitura de Turiaçu

    Cautelar do Tribunal de Contas do Estado suspende Tomada de Preços da Prefeitura de Turiaçu

    Aquiles Emir16 de setembro de 20210
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    A decisão foi tomada na sessão do pleno desta quarta-feira

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) suspendeu cautelarmente a Tomada de Preços nº 012/2021 do Município de Turiaçu, atendendo a representação formulada por um de seus núcleos de fiscalização. A decisão foi tomada na sessão do pleno desta quarta-feira (15), e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC).

    O ponto central da representação é o fato de a administração municipal ter deixado de disponibilizar os editais da Tomada de Preços na rede mundial de computadores, regra básica da Lei de Licitações (Lei n º 8.666/93). Com isso, para tomar conhecimento do certame era preciso se deslocar até a sede da prefeitura do município

    Além disso, deixaram de ser enviados ao Tribunal os elementos de fiscalização, por meio do Sistema de Acompanhamento de Compras Públicas – Sacop, em descumprimento à Instrução Normativa nº 34/2014, da corte de contas.

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    No entendimento do TCE, o processo de contratação descumpre, portanto, diversos normativos legais, em especial a Lei n° 8.666/93, Lei n°12.527/2011, LC 101/2000 e ofende os princípios da legalidade, publicidade, transparência e vantajosidade, com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.

    De acordo com o parecer do MPC, há fundado receio de grave lesão ao erário, “porquanto a dificuldade de acesso aos editais acarretará desinteresse de possível licitantes, prejudicando a competição e, logicamente, resultando em preços mais elevados ao final da licitação. Não deve ser descartado que a dificuldade de acessos aos editais pode ser uma forma de direcionar a contratação, o que avulta o risco de dano ao erário”.

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    Editor chefe da Revista e do site do Maranhão Hoje. Sócio-proprietário da Class Mídia – Marketing e Comunicação

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