O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou a Resolução n° 55/17, que determina a agregação das comarcas de Sucupira do Norte e Tasso Fragoso – ambas de entrância inicial – às comarcas de Mirador (entrância inicial) e de Balsas (entrância intermediária), respectivamente.
A medida seguiu a Resolução n° 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de Primeiro e Segundo Graus – e a Resolução nº 41/2017 do TJMA – que dispõe sobre a agregação de comarcas do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
O presidente do TJMA, Cleones Carvalho Cunha, justificou a necessidade da medida de agregação das duas comarcas que, após a redistribuição de cargos determinada pela Resolução n° 219/16 do CNJ, ficariam com apenas três servidores cada uma, inviabilizando o funcionamento e os custos de sua manutenção.
O desembargador esclareceu que a agregação não significa que as comarcas serão extintas, tratando-se de uma medida temporária que pode ser desfeita quando possível. Ele informou ainda que os servidores serão consultados sobre a relotação de comarcas, porém ressaltou que a vontade pessoal não deverá prevalecer sobre a conveniência da administração. “Todas as situações serão procedidas da melhor forma possível para não prejudicar os servidores”, explicou.
Agregação – Segundo a Resolução n° 41/2017 – que dispõe sobre a agregação de comarcas no âmbito do Poder Judiciário maranhense – a medida se aplicará sobre comarcas deficitárias de entrância inicial, cuja distribuição processual seja inferior a 50% da média de casos novos por unidades judiciais da mesma entrância, no último triênio; e onde o quantitativo de servidores efetivos seja inferior a quatro – segundo a lotação paradigma estabelecida na Resolução n° 219/16-CNJ.
Os servidores da comarca agregada serão removidos para a comarca agregadora ou outra unidade judiciária, de acordo com a necessidade da Administração e a Resolução nº 219.
No último triênio, a média de distribuição de processos novos na entrância inicial foi de 1.188 processos, de forma que o critério para agregação de comarcas incide sobre aquelas com distribuição inferior a 594 processos (50% da média).
A Comarca de Tasso Fragoso apresentou a média de 442 processos distribuídos no triênio, enquanto Sucupira do Norte obteve a média de 586
