A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). O texto segue para votação no Plenário.
Apresentado ao Congresso pelo Ministério Público Federal em 2016, o texto passou pela Câmara dos Deputados com modificações — entre elas, a inclusão de medidas contra o abuso de autoridade por parte de juízes e procuradores, tema que concentrou a maior parte das falas dos senadores durante a reunião desta quarta.
Em votação simbólica, foi rejeitado um pedido para que os pontos que tratam do abuso de autoridade fossem retirados do relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Abuso de autoridade – Entre as condutas que podem passar a ser criminalizadas para magistrados, estão a de proferir julgamento mesmo se for impedido por lei específica e a de atuar com motivação político-partidária. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Já para o membro do Ministério Público, a proposta estabelece que serão crimes de abuso de autoridade emitir parecer mesmo se alguma lei o impedir e atuar com motivação político-partidária. A pena prevista também é de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Rodrigo Pacheco manteve os dispositivos que endurecem as punições a juízes e promotores por abuso de suas funções, mas explicitou que as condutas descritas no projeto só representarão crime de abuso de autoridade se forem praticadas para “prejudicar” ou “beneficiar” a outros ou a si mesmo, ou quando eles agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”.
Além disso, a modificação do relator destaca que a simples divergência na interpretação da lei ou na análise de fatos e provas não deverá configurar, por si só, prática criminosa, afastando a possibilidade do chamado “crime de hermenêutica”.
Outra emenda busca retomar um dispositivo do texto original que foi removido pela Câmara: a ação civil de extinção de domínio, instrumento que seria usado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos.
Emendas – Pacheco apresentou um complemento de seu relatório para analisar outras emendas apresentadas após a leitura do documento, no dia 12. Foram sugeridas cerca de 40 emendas ao projeto, incluindo algumas apresentadas oralmente durante a reunião. Entre outras mudanças acatadas de última hora, está a previsão de não criminalizar como abuso de autoridade a opinião externada por membros do MP e de magistrados, salvo quando haja “dolo específico do abuso de autoridade”, que deve ser praticado com a finalidade de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, para satisfação pessoal ou por mero capricho”.
Ele também acatou parte das novas emendas para retirar do texto a menção a outras condutas que poderiam ser classificadas como abuso de autoridade.
Rodrigo Pacheco acolheu também emenda para suprimir trecho do projeto que daria legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para o oferecimento de queixa em ação penal nos crimes de abuso de autoridade contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. “A OAB pode requerer, mas não requisitar a instauração de inquérito”, destacou.
Avanço – Para Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto avança no combate à corrupção e não afeta juízes e promotores que agem conforme a lei. Ele destacou que o relator teve cautela ao acatar emendas que evitam o constrangimento de agentes no cumprimento de seu dever legal.
Major Olimpio (PSL-SP) avaliou que a redação final dada pela CCJ reforça o enfrentamento à corrupção e não pode ser considerada uma retaliação à Operação Lava Jato. “Nem o Senado nem a CCJ estão em um esforço de votar o abuso de autoridade para constranger membro do Ministério Público ou da magistratura”, reforçou.
Mecias de Jesus (PRB-RR) e Esperidião Amin (PP-SC) consideram que a criminalização do abuso de autoridade é também uma forma de combate à corrupção. “Uma das formas mais sutis de corrupção é o exercício continuado da autoridade e seus cacoetes. É o caso daquele que tem autoridade não avaliar a consequência do que faz”, apontou Esperidião Amin.
Críticas – Na contramão, alguns senadores defenderam a discussão em separado das medidas contra corrupção e do abuso de autoridade. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi um dos que propuuseram a retirada dos artigos 8º e 9º do projeto, itens que tratam de abuso de autoridade. Para ele, as matérias são “jabutis” estranhos ao projeto de iniciativa popular. Ele ressaltou que o Senado já aprovou projeto sobre abuso de autoridade em 2017 — o PLS 85/2017, que foi remetido à Câmara dos Deputados e ganhou novo número (PL 7.596/2017). Para Lasier, o PLC 27 é uma tentativa de intimidar juízes e promotores da Lava Jato.
Assim como Lasier, Juíza Selma (PSL-MT) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) anunciaram que votariam contra o projeto, se mantido o trecho sobre abuso de autoridade. Eles avaliaram que o parecer do relator é um avanço em relação à Câmara dos Deputados, mas criticaram a inclusão do abuso de autoridade no projeto de combate à corrupção.
Na mesma linha, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) avaliou que é importante um projeto que puna o abuso de autoridade, mas considerou inadequado inserir o texto no projeto sobre combate à corrupção.
Jorge Kajuru (PSB-GO) quis saber se seria uma “mordaça” a magistrados e membros do MP, pois passaria a ser crime a emissão de opinião por parte de magistrados e procuradores ou promotores de Justiça por meios de comunicação, Rodrigo Pacheco negou a tentativa de impedir a manifestação de juízes e promotores.
(Com informações a Agência Senado)
