A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar na terça-feira (19) projeto do senador José Agripino (DEM-RN) que institui o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) para enfrentar a estiagem que historicamente sacrifica a Região Nordeste.
De acordo com o projeto (PLS 791/2015), o Fasec deverá ser criado pelo governo federal e gerido por um conselho deliberativo com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. Esse conselho terá também representantes do Senado, da Câmara, dos estados e dos municípios.
O Fasec será um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, e funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis. Será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além da reversão de saldos anuais não aplicados e de outras fontes.
Ainda pela proposta, os recursos do Fasec não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor ou entidade da administração pública, permitida somente a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao atendimento das situações de emergência e calamidade pública decorrentes de secas.
O saldo dos recursos não aplicados no mesmo exercício poderá ser destinado, no ano subsequente, à construção de reservatórios de água, sistemas de captação de água e adutoras ou ser mantido como reserva para atendimento mais eficaz às eventuais e futuras situações de emergência ou de calamidade pública, decorrentes das secas.
O relator da matéria, senador Elmano Férrer (PMDB-PI), apresentou voto pela sua aprovação. Originalmente o PLS 791/2015 assegurava ao Fasec, em cada exercício financeiro, a quantia de R$ 1 bilhão. Esse montante deveria ser atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União.
Além da CAE, Elmano Férrer relatou o projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde seu voto favorável à matéria foi aprovado. Na CDR, o relator manteve o aporte anual de R$ 1 bilhão sugerido para o fundo. Em seu relatório na CAE, no entanto, ele excluiu essa previsão, diante da possibilidade de ser questionada a constitucionalidade da proposta. Conforme argumentou, a Constituição estabelece que é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a iniciativa em matéria orçamentária.
Como tem votação final na CAE, se aprovado, o PLS 791/2015 deverá seguir direto para exame da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado pelo Plenário do Senado.
Cade – A reunião da CAE está marcada para as 10h e, na primeira parte, será feita a sabatina do advogado Walter de Agra Júnior. Ele foi indicado (MSF 53/2017) pela Presidência da República para exercer o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O mandato é de dois anos.
(Agência Senado)
