O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (19) os vetos presidenciais ao uso obrigatório de máscaras, em razão da pandemia de Covid-19, em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e às multas ‒ e agravantes na reincidência ‒ em caso de descumprimento. Caberá ao presidente Jair Bolsonaro promulgar as mudanças.
O uso obrigatório de máscaras consta de proposta (PL 1562/20) do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) transformada na Lei 14.019/20, que trata dessa exigência em todo o território nacional. Alguns estados e municípios, além do Distrito Federal, já regulamentaram o tema. No caso de locais fechados, o Poder Executivo havia considerado risco de violação do domicílio.
Outros vetos – Além desse, foram derrubados outros três vetos: às medidas de proteção social e de combate à Covid-19 em territórios indígenas e quilombolas; a regras para transferência de terras da União para Roraima e Amapá; e ao prazo de 72 horas para autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nas importações durante a pandemia.
Reajuste de servidores – No início da noite, o vice-presidente do Congresso Nacional, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), anunciou o adiamento para esta quinta-feira (20), às 15 horas, da última parte da sessão virtual em andamento. Nessa fase, no Plenário da Câmara dos Deputados, serão analisados itens cuja votação, pelas regras regimentais, começou pelo Senado.
Os senadores haviam aprovado pouco antes, por 42 votos a 30, a derrubada de trecho do Veto 17 para reintroduzir, na Lei Complementar 173/20, a possibilidade de reajuste salarial para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus e também para integrantes das Forças Armadas.
Como obteve mais do que o mínimo necessário no Senado (41 votos), esse veto poderá ser derrubado pelo Congresso se obtiver apoio de, pelo menos, 257 deputados.
A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Poder Executivo em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos entes federativos em razão da Covid-19.
Apoio às microempresas – Com o adiamento da parte final da reunião do Congresso, outros vetos cuja derrubada foi aprovada pelo Senado também tiveram a análise adiada. São três itens que integram a pauta na tarde desta quinta-feira (20), em sessão virtual no Plenário da Câmara.
Os senadores aprovaram em globo, por 64 a 2, a derrubada de partes do Veto 14 para permitir uma carência de oito meses em operações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), período em que haverá incidência apenas da taxa Selic no socorro financeiro durante a pandemia.
Despejo de inquilinos – Ainda em globo, os senadores aprovaram a derrubada de partes do Veto 20 para proibir, em razão da Covid-19, a realização de despejos de inquilinos por meio de liminar e para permitir a realização de assembleias presenciais de entidades como associações e fundações.
Os dois itens estão relacionados a um regime jurídico transitório na pandemia (Lei 14.010/20).
(Agência Câmara de Notícias)
