O Congresso Nacional tem sessão marcada para este terça-feira (13), às 15h, e deve apreciar oito vetos e 12 projetos de lei que abrem crédito para órgãos do Executivo, empresas públicas e Ministério Público da União. Duas são consideradas pautas bombas que pode levar complicações para o futuro governo.
Um dos vetos é referente a inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. Nas razões para o veto, o presidente Michel Temer diz que os dispositivos se referem a questões já tratadas na legislação e que atendem inclusive a princípios e normativos internacionais.
Já o veto à equiparação da carreira dos agentes penitenciários à dos policiais foi justificado com o argumento de que a atividade dos agentes não é de natureza policial. O presidente também vetou o item que equipara o regime jurídico da aviação da segurança pública ao da aviação militar. Na razão para o veto, Temer alegou que a Constituição atribui aos órgãos de segurança pública competências específicas e distintas, não cabendo equiparação das missões.
O Congresso também vai apreciar o veto a dois trechos da Lei 13.682, de 2018, que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. A lei tem origem na Medida Provisória 812/2017 e um dos seus itens autorizava a União a subsidiar operações de financiamento de infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratadas nessas regiões. De acordo com a justificativa ao veto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 limita proposições legislativas que causem diminuição de receita e aumento de despesas da União, o que seria o caso desse dispositivo.
Também foi vetado o compartilhamento do risco das operações de financiamento estudantil contratadas até 31 de dezembro de 2021 entre bancos e fundos constitucionais. O compartilhamento pode aumentar as despesas primárias da União, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e também a LDO.
Outro veto que consta da pauta do Congresso é o parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, que foi sancionada com 18 vetos, a maioria sobre tentativas de parlamentares para garantir mais recursos para determinadas áreas e à criação de prioridades para a destinação de verbas escassas. O presidente entendeu que as propostas ferem a emenda do teto de gastos (EC 95) e criam rigidez no orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.
Bombas – Entre os vetos, dois podem se transformar em novas bombas para as contas do governo federal. São eles:
- Fundos constitucionais (veto 22/2018) – 8 dispositivos, como o que vetou a autorização de subsídios do BNDES para financiar programas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o vice-líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (MDB-RR), destacam que há divergências e o veto tende a ser derrubado;
- Simples Nacional (veto 29/2018) – veto ao retorno de optantes excluídos do regime do Simples Nacional. Segundo o líder do governo na Câmara e a bancada do MDB no Senado, não há consenso para mantê-lo e o veto será derrubado pelos congressistas.
Projetos – Entre os projetos que constam na pauta da próxima reunião do Congresso, está o que concede crédito especial de R$ 372 milhões para os Ministérios da Fazenda, da Justiça e da Segurança Pública (PLN 29/2018). A Casa da Moeda vai receber R$ 358 milhões, enquanto R$ 14 milhões serão destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), para a aquisição de imóvel rural para a reserva indígena de Tuntum (MA), visando garantir a sobrevivência e a subsistência da comunidade indígena Krenyê.
Outro projeto a ser votado é o que libera crédito de R$ 40,8 milhões para o Ministério da Justiça (PLN 15/2018). O valor será destinado à construção e ao aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE). A pauta também traz a liberação do valor de R$ 10,3 milhões para a Presidência da República e para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (PLN 20/2018). A maior parte desse valor (R$ 10 milhões) vai para a Polícia Rodoviária Federal.
Deputados e senadores devem analisar ainda a liberação de crédito especial de R$ 19,8 milhões para o Ministério Público da União, para a aquisição dos edifícios-sede da Procuradoria do Trabalho nos municípios de São Bernardo do Campo (SP), no valor de R$ 3,5 milhões, e de Campo Grande (MS), no valor de R$ 16,3 milhões (PLN 16/2018).
(Com dados da Agência Senado e do Poder360)
