Surpresas por custos não informados antes
O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 946/2026, uma proposta que estabelece regras rígidas de transparência e classificação de risco para contratos de financiamento de veículos usados. A iniciativa busca proteger os consumidores brasileiros de práticas abusivas no setor automotivo, que movimenta anualmente cerca de R$ 180 bilhões no país, segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil para obrigar instituições financeiras, sociedades de crédito e cooperativas a fornecerem documentação completa e classificação de risco detalhada antes da assinatura de contratos de financiamento de automóveis usados.
“Este projeto nasceu da necessidade urgente de proteger o consumidor brasileiro das armadilhas do mercado de crédito automotivo. Milhões de famílias são enganadas todos os anos com contratos obscuros, taxas de juros abusivas e falta de informações essenciais sobre os riscos do financiamento”, afirma o deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA). “Nossa proposta traz transparência total e coloca o Brasil na vanguarda da proteção ao consumidor no setor financeiro.”, completa.
Impacto – Dados do Banco Central mostram que o crédito para aquisição de veículos representa 16,2% do total de operações de crédito no país, com saldo de R$ 421,8 bilhões em dezembro de 2025. No Maranhão, segundo o IBGE/PNAD Contínua de 2025, apenas 42,3% das famílias possuem automóvel, percentual que vem crescendo 3,2% ao ano, indicando um mercado em expansão que necessita de maior proteção regulatória.
O projeto prevê que todas as instituições financeiras deverão fornecer aos consumidores:
- Classificação de risco detalhada do veículo usado como garantia
- Documentação completa sobre histórico de sinistros, multas e débitos
- Simulação transparente de cenários de inadimplência
- Informações sobre taxas, seguros obrigatórios e custos adicionais
- Prazo mínimo de 72 horas para análise do contrato pelo consumidor
Proteção Contra Práticas Abusivas – Pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) de 2025 revelou que 73% dos consumidores que financiaram veículos usados relataram ter sido surpreendidos por custos não informados previamente. O estudo apontou ainda que 68% dos contratos analisados continham cláusulas abusivas relacionadas à avaliação do bem dado em garantia. “O mercado de veículos usados é historicamente desregulamentado e propício a abusos”, explica o deputado. “Nossa proposta estabelece um marco regulatório que equilibra as relações de consumo e reduz a assimetria de informações entre consumidores e instituições financeiras.”, explica.
O projeto também determina que a classificação de risco deve seguir critérios técnicos padronizados, evitando avaliações subjetivas que prejudiquem o consumidor. Empresas especializadas deverão ser credenciadas pelo Banco Central para realizar essas avaliações.
Impacto Econômico Positivo – Segundo análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a transparência em contratos de crédito pode reduzir em até 15% as taxas de inadimplência no setor automotivo, gerando economia de R$ 12,3 bilhões anuais para o sistema financeiro nacional.
No Maranhão, onde a taxa de inadimplência no crédito automotivo é de 8,2% (acima da média nacional de 7,1%, conforme Banco Central/SGS), a medida pode beneficiar diretamente cerca de 180 mil famílias que possuem financiamentos de veículos em andamento.
Tramitação e Expectativas – O PL 946/2026 aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), primeira das três comissões por onde tramitará antes da votação final. A proposta seguirá regime de tramitação ordinária e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Aprovada nas comissões, vai direto para o Senado.
Sobre o Deputado – Rubens Pereira Júnior (PT-MA) está no terceiro mandato como deputado federal e é membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Formado em Direito, é especialista, mestre e doutorando em Direito pelo IDP. Rubens Jr. é vice-presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, vice-líder do governo Lula na Câmara dos Deputados e eleito um dos 100 parlamentares mais influentes do congresso nacional.
