Ministro sugere união entre Estado, STF, MP e sociedade
Em artigo publicado na edição desta segunda-feira (27) do jornal Folha de São Paulo, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que também é deputado federal licenciado pelo Maranhão, abordou os desafios e consequências da falta de regulação das redes sociais no Brasil e no mundo.
Intitulado “O papel do Brasil na democratização das redes sociais”, o texto defende, entre outros pontos, debate imediato envolvendo todos os Poderes, Ministério Público e sociedade. Ele sugeriu que haja, também, maior rigor na responsabilização das gigantes da tecnologia, as chamadas “big techs”.
Leia na íntegra:
O papel do Brasil contra a desinformação nas redes sociais
Mudanças nas práticas de moderação exigem uma resposta global unificada para garantir a segurança do ambiente digital e a integridade das instituições
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- JUSCELINO FILHO
- Ministro das Comunicações
As declarações de Mark Zuckerberg acerca das mudanças nas políticas de checagem de fatos e moderação de conteúdo da Meta têm gerado discussões em escala global sobre a responsabilidade das plataformas digitais. As medidas anunciadas pela empresa vão contra os esforços mundiais para conter a propagação de notícias falsas, discursos de ódio e interferências em sistemas democráticos.
A atitude da Meta em alterar as práticas de moderação em suas redes sociais necessita de uma resposta global unificada para garantir a segurança do ambiente digital e a integridade das instituições públicas. O Brasil, um dos principais mercados digitais, tem um papel relevante nessa discussão.
O nosso país já demonstrou capacidade de progredir em políticas de regulação. O decreto 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico, proporcionou mais transparência e segurança aos consumidores online. Outra conquista importante foi o Marco Civil da Internet, de 2014.
Agora, é necessário atualizar as responsabilidades das big techs em relação ao conteúdo compartilhado nas redes sociais. Não se trata de uma disputa contra as plataformas, mas de uma construção a fim de coibir excessos e fomentar interações virtuais éticas. Essa pauta não é somente deste governo, mas de toda a sociedade. Diversas regiões do mundo estão evoluindo em medidas que protejam os direitos das pessoas sem prejudicar a evolução tecnológica — como a União Europeia, que introduziu o Digital Services Act (DSA), com regras mais estritas.
O governo federal atua com o Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público a fim de garantir que as empresas cumpram as leis existentes, respeitando a soberania nacional e os direitos individuais. O Ministério das Comunicações mantém diálogo com a sociedade civil e os meios de comunicação, pois reconhece que estabelecer normas justas e eficientes requer considerar diferentes perspectivas.
Plataformas digitais sem regulação adequada representam um perigo à sociedade. Quando não há mecanismos transparentes para responsabilização nas redes sociais, elas se tornam espaços favoráveis à propagação de conteúdos nocivos às pessoas. Isso diminui a confiança nas estruturas institucionais e impacta diretamente no desenvolvimento dos processos democráticos.
A desinformação tem efeitos prejudiciais em setores importantes, como a saúde pública. Na crise da Covid-19, notícias falsas contribuíram para atrasar respostas de autoridades de saúde e colocaram milhões de vidas em perigo. A falta de regulação adequada também aumenta casos de crimes cibernéticos, como fraudes financeiras, assim como expõe crianças e adolescentes a riscos emocionais e sociais.
A evolução tecnológica traz transformações importantes, mas também sérios desafios. Regular as plataformas não é sinônimo de restringir a liberdade de expressão; ao contrário, é garantir que ela seja utilizada com responsabilidade.
O Brasil necessita implementar medidas públicas que fortaleçam os pilares da democracia ao mesmo tempo em que protegem seus cidadãos no mundo digital —tornando-o mais seguro para todas as pessoas.
