O Poder Judiciário do Maranhão, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) assinaram, nesta terça-feira (23), termo de parceria com o objetivo de inserir apenados e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho.
A iniciativa visa alinhar procedimentos para a implementação da Lei 10.182/2014, que trata da política Começar de Novo, estabelecendo que empresas que mantêm contrato de serviços ou fornecimento de materiais com o Poder Executivo destinem 5% das vagas de emprego aos detentos ou àqueles que já cumpriram pena no sistema penitenciário do Maranhão.
“O Poder Judiciário do Maranhão encampa e valoriza essa importante iniciativa para a ressocialização dos apenados e egressos do sistema prisional, que precisam de uma oportunidade para voltar ao convívio social, se reinserindo na sociedade” ressaltou o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha.
O coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Fróz Sobrinho, afirmou que o Maranhão foi o primeiro Estado brasileiro a possuir uma lei sobre o Programa Começar de Novo. Na ocasião, o magistrado anunciou que será enviada, em breve, solicitação oficial do Executivo Municipal, para criação de legislação sobre o Começar de Novo, na mesma perspectiva da Lei 10.182/2014.
O presidente da EMAP, Ted Lago, disse que é salutar a iniciativa do Tribunal de Justiça para que os egressos tenham a oportunidade de serem reintegrados no mercado de trabalho a fim de que possam viver dignamente na sociedade. “Hoje, estamos reafirmando o compromisso do Governo do Maranhão, participando desse importante projeto. Já temos 17 editais publicados para as empresas que prestam serviços com essa exigência de colocar um percentual além do que a lei exige”, frisou Ted Lago.
A subsecretária de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Ana Luísa Falcão, disse que hoje o sistema penitenciário tem uma dificuldade muito grande de incluir os egressos na sociedade, sendo muito importante que outras empresas públicas tenham uma participação mais efetiva nesse processo de ressocialização.
Estiveram presentes no ato de assinatura do termo de parceria o coordenador executivo da UMF, Ariston Apoliano Júnior; o chefe de gabinete da Presidência do TJMA, Mário Lobão; a chefe da Divisão do Programa Começar de Novo, Ana Lúcia Araújo;o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; a secretária-adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária, Odaiza Moura Gadelha Neta; e a gerente de Comunicação e Responsabilidade Social da EMAP, Deborah Baesse.
Começar de novo – O Programa Começar de Novo busca reduzir a reincidência criminal por meio da oferta de cursos de capacitação e de empregos. O projeto é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais de Justiça, governos estaduais e municipais, empresas e entidades da sociedade civil.
As vagas para emprego são geradas por meio da sensibilização da classe empresarial local, no tocante à contribuição para o processo de ressocialização de apenados. O público beneficiado faz parte de um banco de dados composto por apenados, cadastrados no Programa Começar de Novo.
