Área de preservação afasta projetos industriais
Entidades empresariais representativas dos diversos segmentos produtivos organizados do Maranhão entregaram ao Governo Estadual, Federal, Prefeitura de São Luís, ALEMA, ICMBio, Câmara Municipal de São Luís e TJ-MA um ofício em que manifestam oposição formal à criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá Mirim, proposta pelo ICMBio para a região sudoeste da Ilha de São Luís. O documento solicita intercessão junto ao governo federal para evitar a concretização da iniciativa, considerada incompatível com o perfil econômico, industrial e logístico da área.
A proposta de criação de reserva extrativista incide sobre um território que já convive com forte restrição ambiental. A área está inserida em uma região que concentra sete unidades de conservação estaduais, incluindo parques e áreas de proteção ambiental, o que, na avaliação do setor produtivo organizado, tornaria desnecessária a criação de uma nova unidade federal com regime ainda mais restritivo.
No Ofício Circular 02/2026, as entidades empresariais signatárias do documento destacam que o polígono da Resex Tauá-Mirim se sobrepõe ao Distrito Industrial de São Luís (Disal), instituído em 1980 como parte de uma estratégia de ordenamento territorial e estímulo à industrialização. O distrito concentra o principal corredor industrial, logístico e portuário do Maranhão, reunindo portos públicos e privados, terminais de grãos, tancagem de combustíveis, indústrias de base, plantas de energia e centros de distribuição.
Ainda de acordo com o anexo técnico que embasa o posicionamento da classe empresarial, a área atingida está classificada como zona de uso industrial pelo Plano Diretor de São Luís e pela legislação municipal de zoneamento. Para as entidades, a criação da Resex Tauá-Mirim impõe um regime jurídico incompatível com esse planejamento histórico, com potencial para paralisar investimentos em operação e inviabilizar projetos estratégicos de longo prazo.
Impacto industrial e logístico – As entidades empresariais afirmam que a criação da Resex ameaça diretamente a base industrial instalada em São Luís e compromete a vocação logística do Maranhão. O relatório ressalta o papel estratégico do complexo portuário maranhense para a economia estadual e nacional, com destaque para o escoamento de minérios, grãos, combustíveis e fertilizantes. Para o setor produtivo organizado, qualquer restrição adicional à expansão portuária, à navegação ou à retroárea logística inviabiliza o Maranhão como plataforma industrial e logística do Arco Norte.
As entidades também questionam a adequação da categoria de Reserva Extrativista à realidade socioeconômica da região e sustentam que as comunidades locais passam por um processo de transição econômica, com crescente inserção no mercado formal de trabalho e redução da dependência do extrativismo tradicional. Nesse contexto, argumentam que a Resex não reflete a dinâmica social contemporânea nem as aspirações dessas populações, além de comprometer empregos formais, arrecadação tributária e projetos ligados à indústria, à logística, à energia e ao setor portuário, considerados estruturantes para o desenvolvimento do Maranhão.
A proposta de criação da Resex Tauá‑Mirim é apontada ainda pelas entidades empresariais como geradora de insegurança jurídica por impor um novo regime legal sobre uma área que já possui uso econômico consolidado e planejamento territorial estruturado há décadas. Segundo o relatório anexo ao Ofício Circular nº 02/2026, a sobreposição de uma unidade de conservação federal a zonas industriais, portuárias e logísticas formalmente instituídas compromete a previsibilidade regulatória, fragiliza a confiança legítima de investidores e pode configurar conflito entre instrumentos de políticas públicas.
O documento sustenta que mudanças abruptas no regime jurídico do território, sem compatibilização com planos diretores, decretos estaduais e normas setoriais, tendem a paralisar investimentos, inviabilizar projetos em curso e afetar áreas de posse legítima, resultando em instabilidade fundiária e risco de judicialização.
O ofício entregue ao governador Carlos Brandão deixa evidente que a oposição das entidades empresariais não se dirige à conservação ambiental, mas ao que classificam como uso inadequado de um instrumento jurídico que inviabiliza a estrutura produtiva mais estratégica do Maranhão, razão pela qual pedem a atuação do governo estadual junto ao governo federal. Assinam o ofício a FIEMA, CIEMA, FECOMÉRCIO, FAEM, FAEMA, AJE, FCDL e ACM.
