O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, nesta quarta-feira (04), a condenação do ex-prefeito de São Vicente Ferrer João Batista Freitas a devolver aos cofres da prefeitura mais de R$ 26,4 milhões, o que corresponde a toda receita que o município recebeu em 2012 e ele não comprovou os gastos. A informação foi disponibiliza no site da Corte de Contas.
Além da devolução milionária, João Freitas ainda terá de pagar multa de 10% desse valor pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relator do processo foi o conselheiro Jorge Pavão. Segundo ele, a Prefeitura de São Vicente Ferrer não apresentou o seu balanço de prestação de contas referente ao exercício de 2012, tampouco foi possível juntar as comprovações de despesas para cada uma das receitas recebidas naquele ano, quando uma equipe do Tribunal de Contas esteve no município e realizou análise in loco dos documentos disponibilizados.
De acordo com Jorge Pavão, o ex-prefeito deixou de explicar gastos das seguintes receitas:
R$ 9.286.962,17 da administração direta- R$ 624.175,00 do Fundo de Assistência Social (FUAS)
- R$ 6.907.818,00 do Fundo Municipal de Saúde (FMS)
- R$ 9.647.905,00 do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Essas verbas totalizam R$ 26.466.862,07, valor a ser devolvido pelo ex-gestor, além da multa de R$ 2,466 milhões. O prazo para que isto seja providenciado é de 15 dias após publicação do julgamento.
O ressarcimento e a multa devem ser pagos em até 15 dias após publicação da decisão do TCE. O relator recomendou ainda que João Freitas responda cível e criminalmente pela irregularidade, acompanhando o parecer da procuradora Flávia Gonzalez Leite do Ministério Público de Contas (MPC).
