Depois de quase duas décadas de investimentos pesados em ações de prevenção e combate aos assaltos em agências bancárias, um levantamento feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com 17 instituições financeiras que respondem por mais de 90% do mercado bancário do País mostra que esse tipo de crime recuou ao longo do tempo e alcançou nível mais baixo no ano passado: em 2017 foram registrados 217 assaltos e tentativas de assaltos no Brasil, o que representa uma queda de 36% em relação a 2016, quando foram registradas 339 ocorrências. A diferença é ainda maior na comparação com 2000, quando houve 1.903 assaltos e tentativas de assaltos.
“A queda no número de assaltos e tentativas de assaltos no Brasil se deve ao aprimoramento do processo de combate a esse tipo de crime, que inclui desde o melhor uso dos recursos de segurança, melhorias de procedimentos, gerenciamento de risco, e, principalmente, em decorrência das ações da polícia na prisão de quadrilhas de criminosos”, afirma o Pedro Oscar Viotto, diretor setorial de segurança bancária da Febraban. Para viabilizar essas ações, enfatiza o executivo, têm sido determinantes os investimentos dos bancos em segurança, que somam R$ 9 bilhões ao ano, e as ações de inteligência da Polícia, que conta com a contribuição dos bancos no fornecimento de informações, possibilitando a prisão dos criminosos.
Dentro da Lei – De acordo com dados do Banco Central de fevereiro deste ano, atualmente existem no Brasil 21.025 agências bancárias, que seguem as normas determinadas pela Lei Federal nº 7.102/83 e sua regulamentação. Nos termos dessa legislação, todos os estabelecimentos bancários (agências e postos de atendimento) são obrigados a submeter à Polícia Federal um plano de segurança para que possam funcionar, elaborado por equipes técnicas e profissionais que analisam todas as características de cada ponto de atendimento – tais como localização, fluxo de pessoas, layout da agência, etc.
Aprovado o plano – pela Polícia Federal – são instalados todos os equipamentos de segurança e mobiliário da agência, como os caixas, os caixas eletrônicos, o posicionamento das câmeras de segurança, dos vigilantes, as portas de segurança, a depender do caso etc.
Cada instituição financeira pode determinar os padrões de segurança para as agências, de acordo com as características de sua rede de estabelecimentos, sem negligenciar o que determina a legislação. Uma das frentes de atuação das instituições financeiras são as medidas preventivas para contribuir com a redução dos assaltos, tais como instalação de cofres com dispositivo de tempo, circuitos fechados de televisão – CFTV, sistemas de detecção e de monitoramento, alarme etc.
Os bancos também reduziram o volume de dinheiro disponível nas agências e investem em tecnologia para atender e incentivar a população a usar os canais eletrônicos e digitais para realizar operações bancárias. Para que o cliente evite fazer saque de somas elevadas nas agências, os bancos acabaram com o limite da TED (transferência eletrônica disponível cujo crédito cai no mesmo dia).
De acordo com o diretor da Febraban, um ponto importante no aprimoramento da segurança bancária é o investimento dos bancos no desenvolvimento de equipes especializadas para garantir a segurança de seus funcionários, de seus clientes, das suas instalações físicas e também de seus sistemas de informação. As equipes atuam de forma coordenada com órgãos de segurança dos Estados, quer seja com o serviço de patrulhamento, ou com o serviço de inteligência, mas atuam na troca de informações, fornecendo imagens captadas pelo sistema interno de televisão ou no modus operandi de quadrilhas etc, que contribuem tanto para a desarticulação e prisão de grupos criminosos. “Esse trabalho coordenado permite maior robustez na formação de elementos de provas pelas autoridades policiais, que no Judiciário embasarão a decisão dos magistrados”, explica.
Além disso, as parcerias com governos, polícias (Civil, Militar e Federal) e com o Poder Judiciário no combate à criminalidade, também visam propor novos padrões de proteção, muitos deles resultantes dos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Segurança Bancária da FEBRABAN, da qual participam representantes das principais instituições financeiras do País. O resultado desse mix de esforços é a expressiva redução dos assaltos a bancos ao longo de quase duas décadas.
Desafios e aperfeiçoamento – Apesar do resultado positivo, a questão da segurança é um desafio constante no país, pois os criminosos estão constantemente em busca de brechas para atuar. Um passo importante no combate ao crime seria o aperfeiçoamento na legislação. Nesse sentido, há dois projetos em tramitação no Congresso que reforçariam o arcabouço jurídico sobre segurança. Um deles é o projeto de lei do Estatuto da Segurança Privada, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, voltou para o Senado, e espera a última etapa, a votação em plenário pelos senadores, tem o mérito de ser resultado de um esforço do governo com a participação de diversos setores da sociedade, incluindo os bancos, os trabalhadores, a Polícia Federal e as empresas transportadoras de valores.
O Estatuto atualiza os parâmetros de segurança privada no Brasil na medida em que considera, para efeitos de segurança, os equipamentos eletrônicos, o uso de vigilância remota e a modernidade na estrutura das relações trabalhistas. “Trabalhar com inteligência e tecnologia é a formula que dá certo. E, isto, o Estatuto da Segurança Privada irá privilegiar”, afirma Viotto.
Já o Projeto de Lei do Senado 149/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), altera os artigos 155 e 157 do Código Penal, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), buscando coibir a prática de crimes realizados com o emprego de arma de fogo e explosivos ao tornar mais severas as penas aplicadas para a prática desses delitos, bem como para o furto e roubo de substâncias explosivas ou acessórios que possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.
Um dos motivos para o aumento dos crimes com o uso de explosivos é a falta de tipificação própria, que muitas vezes impede uma punição mais severa ao autor do delito, o que estimula a sua prática, já que ao analisar o risco da conduta e a pena aplicada, o criminoso vislumbra ser a mesma proveitosa, uma vez que, ainda que seja capturado, sua pena será reduzida.
O PLS, ao ser analisado na Câmara dos Deputados, recebeu um novo substitutivo, retornando para análise final do Senado, de onde será deliberado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, ao final, votado em plenário.
