Empregados CLT usam folga semanal única
A partir de 15 de dezembro, bares e restaurantes terão de refazer a escala de quase todos os seus empregados formais. A Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, proíbe a escala 6×1, garante duas folgas semanais remuneradas e baixa a jornada máxima de 44 para 42 horas. Doze meses depois, o limite cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido.
Na pesquisa nacional que a Abrasel fez em fevereiro de 2026, com 1.838 empresários de todas as unidades da federação, 94,3% dos estabelecimentos com empregados CLT disseram trabalhar com mensalistas que têm uma folga por semana. É o desenho da escala 6×1. Os outros regimes aparecem bem menos. O intermitente é usado por 10,2% dos estabelecimentos, o horista por 9,8% e o 12×36 por 8,8%. Como a mesma empresa pode ter empregados em mais de um regime, os percentuais somam mais de 100%.
Jornada cortada já em dezembro – Os dados da RAIS 2025 confirmam o retrato. O setor de alimentação fora do lar fechou dezembro de 2025 com 1.744.401 vínculos formais ativos. Desses, 1.472.516 (84,4%) tinham jornada de 44 horas semanais ou mais. Todos terão de cair para 42 horas em 15 de dezembro. Quando o limite chegar a 40 horas, a mudança vai alcançar 1,55 milhão de vínculos, ou 88,7% do total. Hoje só 11,3% dos empregados formais do setor trabalham até 40 horas.
A conta das horas mostra o peso na operação. Só o corte de quatro horas semanais nos vínculos de 44 horas ou mais tira do setor pelo menos 5,9 milhões de horas de trabalho por semana. Para repor esse tempo, bares e restaurantes teriam de contratar o equivalente a 147 mil empregados em jornada de 40 horas. É um aumento de 8,4% no quadro formal. Na primeira etapa, com o teto de 42 horas, a perda chega a 2,9 milhões de horas semanais, o equivalente a 70 mil empregados.
Com o salário mantido e uma folga remunerada a mais por semana, cada hora trabalhada fica mais cara. Para quem cumpria 44 horas, o custo da hora sobe 4,8% em dezembro e 10% ao fim da transição. A conta ainda não inclui o custo de cobrir os dias de folga, com novas contratações ou horas extras. Somando tudo, a Abrasel estima que o gasto com pessoal pode subir até 20% para quem funciona seis dias por semana.
A segunda folga cai no dia de maior movimento – Bar e restaurante vendem quando o cliente está de folga. Por isso, 79,3% dos estabelecimentos com empregados CLT têm equipe trabalhando aos domingos, segundo a pesquisa. Só 20,8% dão folga em todos os domingos. Em 34,9% das casas, o empregado folga um domingo a cada quatro. Em 18,8%, um a cada três. Com duas folgas por semana, a escala de sexta a domingo terá de ser montada com mais gente. A conta aperta ainda mais nas equipes com mulheres, para quem a CLT já prevê folga a cada dois domingos. Como essa regra vai conviver com a segunda folga semanal é uma das dúvidas que a regulamentação precisa resolver.
Mudança sem fôlego – A nova regra encontra um setor de pequenos negócios e caixa apertado. Na pesquisa mais recente da Abrasel, feita em setembro, só 40% dos estabelecimentos tiveram lucro em agosto. Outros 40% ficaram no zero a zero e 19% fecharam no prejuízo. Para 38%, o faturamento caiu em relação a julho.
Nos preços, 60% não conseguiram acompanhar a inflação no cardápio: 38% não reajustaram e 22% reajustaram abaixo dela. Em setembro, 37% tinham contas em atraso, principalmente impostos federais (77%) e estaduais (50%). O porte ajuda a explicar a fragilidade. Na pesquisa de fevereiro, 81% dos estabelecimentos faturaram até R$ 4,8 milhões em 2025, teto do Simples Nacional.
“Essa mão de obra não existe. No fim do ano passado, 88% dos empresários do setor já tinham dificuldade para contratar. Agora vamos precisar de mais gente para fazer o mesmo trabalho. Vai ser um rouba-monte”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.
Para ele, a disputa por empregados pesa mais sobre os pequenos negócios. “Num momento de escassez como este, o pequeno vai ter muita dificuldade para disputar mão de obra com o estabelecimento maior, que tem mais dinheiro. Muitos vão fechar um dia a mais por semana, e alguns vão fechar as portas. A lei complementar prevista na emenda precisa dar a eles uma transição que caiba no caixa.”
Solmucci alerta também para o efeito na economia. “O prazo vence em 15 de dezembro, justamente quando o país mais precisa de gente trabalhando. Com custo maior, vêm inflação e perda de poder de compra. Menos dinheiro no bolso significa menos consumo, e o risco de recessão a partir de dezembro é real. O caminho é dar liberdade para empresa e trabalhador combinarem a jornada, como prevê a PEC do Trabalho Flexível.”
A Abrasel lançou em 15 de outubro o guia gratuito Proibição da escala 6×1, com orientações para donos e gestores de bares e restaurantes. O material será atualizado a cada etapa da regulamentação.
