Ministro defendeu legislação específica para regular IA
Ao participar nesta terça-feira (30), do 3° Brasília Summit, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abordou temas centrais da atuação do Judiciário brasileiro, como o uso da inteligência artificial (IA) nas cortes, a tramitação de inquérito relacionado à CPI da Pandemia e o papel do Congresso na fixação de penas no direito penal. Ele defendeu regulação da Inteligência Artificial e disse que o dosimetria de penas é assunto do Congresso Nacional
Durante sua participação no evento, que reúne autoridades, especialistas e empresários para debater as perspectivas para o crescimento econômico e sustentável do Brasil, Dino destacou que ferramentas de, inteligência artificial já fazem parte do cotidiano do Poder Judiciário, sobretudo em tarefas repetitivas.
“A inteligência artificial já faz parte do dia a dia do Poder Judiciário, substituindo tarefas, sobretudo repetitivas, tarefas como fazer resumo de processos, garantir a boa movimentação do acervo, que são centenas de milhares nos tribunais superiores, são milhões no Poder Judiciário”, afirmou.
“Essas ferramentas são bem-vindas, desde que sujeitas a uma moldura regulatória que garanta a imprescindibilidade da participação do juiz na decisão final”, pontuou.
Dino ainda defendeu uma legislação específica para a regulação da IA.
Ao ser questionado sobre a abertura de um inquérito baseado em documentos encaminhados pela CPI da Pandemia, Dino reforçou que sua atuação seguiu rigorosamente os trâmites legais.
“A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instituto constitucional que deve ser valorizado. Está no artigo 58 da Constituição”, declarou.
Segundo o ministro, o envio de indícios ao STF ocorreu porque haveria a possibilidade de envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
“Não é uma escolha, é uma imposição legal. Se chega um documento, papéis, que podem ter em tese indícios de crime, é obrigação do juiz dar o encaminhamento como foi conferido”, avaliou.
Dino frisou ainda que o juiz não define o escopo da investigação, tarefa que cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público. “O que eu posso garantir é isenção, imparcialidade, respeito ao devido processo legal”, disse.
Debate sobre dosimetria penal – Em resposta à Sputnik Brasil, Flávio Dino comentou a discussão em andamento no Congresso Nacional sobre possíveis alterações nos parâmetros de dosimetria penal — o cálculo da pena em condenações criminais.
