Lei deve estabelecer direitos e deveres de internautas e empresas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, voltou a defender a importância de o Congresso Nacional aprovar uma lei que regulamente o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. Para Dino, estabelecer os direitos e deveres dos internautas e das chamadas big techs (do inglês, grandes empresas de tecnologia) é de fundamental importância para o combate à violência nas escolas e ao crescimento do extremismo no país.
“Só teremos escolas seguras com a regulação da internet. Este é um tema fundamental”, disse Dino ao participar, nesta quarta-feira (3), de uma reunião que durou mais de três horas e meia, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. “Todos os deputados e deputadas que querem crianças e adolescentes protegidas têm que cuidar da internet. Sem isso, teremos grupos neonazistas atacando escolas; criminosos cooptando crianças e adolescentes e ameaçando as famílias brasileiras”, afirmou o ministro.
Dino informou que a Operação Escola Segura vai continuar por tempo indeterminado, realizando ações preventivas e repressivas contra ataques nas escolas de todo o país. Coordenada pelo ministério, a iniciativa foi anunciada na primeira semana de abril, após o assassinato de quatro crianças em uma creche de Blumenau, em Santa Catarina, e é realizada em parceria com governos estaduais, principalmente com as delegacias contra crimes cibernéticos.
Regulação – Dino também respondeu às críticas de parlamentares contrários ao Projeto de Lei 2.630, cuja votação foi adiada ontem (2) na Câmara dos Deputados. Se aprovado na Câmara, o texto que tramita no Congresso Nacional desde 2020 e que já teve uma versão subscrita pelo Senado, dará origem à chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Para os críticos, entre os quais se incluem algumas das principais companhias de tecnologia globais, como a Google, o projeto ameaça a liberdade dos internautas e a qualidade dos serviços acessíveis na rede mundial de computadores, tese da qual o ministro da Justiça discorda.
“É imprescindível que haja uma lei sobre comunicação digital-cibernética [no Brasil]. Não podemos ter um faroeste digital que mate. Fake news mata. E por isso é necessária uma regulação sobre isso”, disse o ministro, voltando a comentar a decisão da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), que determinou, ontem, que a Google cumprisse uma série de medidas cautelares para corrigir o que o governo federal classificou de indícios de que a empresa estava censurando o debate público sobre o Projeto de Lei 2.630/2020.
“O que vimos foram empresas querendo censurar o Parlamento, o processo legislativo, em uma violência raras vezes vista no Brasil. Nenhuma empresa foi advertida ou punida pela Senacon por suas posições políticas. Tratou-se da aplicação do Código de Defesa do Consumidor por publicidade enganosa, abusiva e/ou cifrada. Inclusive, a empresa [Google] retirou um link [de sua página inicial] enquanto eu dava entrevistas sem que nós tivéssemos determinado – o que determinamos é que ela divulgue a contrapropaganda à propaganda cifrada que vinha divulgando contra o PL das Fake News. Não houve nenhum tipo de cerceamento à liberdade de expressão”, disse Dino, referindo-se a um texto que a empresa inseriu junto à caixa de pesquisas, na página principal do buscador, e que remetia o internauta para um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Google, Marcelo Lacerda, crítico do PL 2.630.
O texto, que dizia que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” foi retirado do site logo após o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciar as medidas adotadas contra a empresa. O artigo de Lacerda, contudo, continua disponível no blog da empresa.
Reunião – Dino foi convidado a participar da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para responder às perguntas dos parlamentares sobre vários temas pré-acordados. Parte deles, já tratados em 28 de março, quando o ministro participou de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara.
Entre os assuntos que discutidos hoje estavam a visita do ministro, no dia 15 de março, à organização não governamental (ONG) Redes da Maré, no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, para participar do lançamento da 7ª edição do boletim Direito à Segurança Pública na Maré; as prisões de vândalos e golpistas que, em 8 de janeiro, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal e as providências adotadas pelos órgãos de segurança pública federais após o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) antecipar que promoveria novas ocupações de terra em todo o Brasil durante o mês de abril, quando, tradicionalmente, realiza atos para exigir reforma agrária.
Veja as principais declarações do ministro:
- MST e reforma agrária – “Acredito que não é possível estigmatizar toda uma instituição. É preciso apontar fatos. Se o fato é a existência do MST, não é possível extingui-lo. Se for a existência de acampamentos de sem-terra, o fato inconstitucional é existirem pessoas sem-terra. […] No que se refere ao governo federal, acreditamos que o principal instrumento de pacificação do campo é a reforma agrária, e uma política agrária eficiente, democrática. E é isso que estamos buscando.”
- Homicídios – “[A redução do número de] homicídios depende da apreensão de armas de fogo ilegais, que é uma das nossas lutas. Este é um pilar de uma estratégia séria e sustentável de redução de homicídios.”
- Desarmamento – O armamentismo mata. Felizmente, tivemos um grande sucesso no recadastramento de armas […] uma medida saneadora e protetora das famílias brasileiras. Alcançamos 99% das armas recadastradas, mostrando que há um entendimento [social] de que estamos caminhando na direção correta para encontramos uma regulação adequada. Com a conclusão do recadastramento, teremos, em breve, a edição de uma nova norma regulamentadora, pois agora temos um número exato das armas não recadastradas – cerca de 10 mil. Obviamente, estas serão alvo de ações policiais, conforme a lei manda. Este é um vetor importante para que haja paz no Brasil.”
- Yanomami – “Estamos com uma operação permanente por lá [Terra Indígena Yanomami, em Roraima e parte do Amazonas] […] Precisamos da atenção desta Casa e de todas as instituições para termos paz. Temos ordens judiciais que precisam ser cumpridas. Fazemos um apelo para que todos respeitem aquilo que a Constituição e as leis mandam. Vamos ampliar a operação e o secretário [nacional de Segurança Pública] Tadeu Alencar vai enviar mais policiais para Roraima a fim de garantir que a operação seja concluída como desejamos, com a preservação da vida das pessoas.”
- Visita ao Complexo da Maré – “Esta questão já foi esclarecida. Obviamente, é uma leviandade [afirmar que Dino obteve a permissão de organizações criminosas que atuam na região para entrar no complexo sem um forte aparato de segurança]. Como não existe prova de fato negativo, é impossível para mim provar que não houve acordo. Portanto, o ônus de provar cabe a todos que propagam esta leviandade de que fiz acordo com bandidos. Nunca fiz e nunca farei. Já esclareci que avisamos antes, por escrito, às polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal. Como, então, [suspeitar de que] fomos lá fazer reunião com facção criminosa? E a polícia estava presente. Afirmo que havia dezenas de policiais no perímetro.”
- Acampamentos – “Nos acampamentos [montados em frente a quartéis do Exército] havia todo um acervo, um conjunto imenso de crimes. E as pessoas estavam em [situação de] flagrante. Obviamente, foi aplicada a lei, pois quem está em flagrante deve ser preso. […] Não fomos nós que permitimos que eles [acampamentos] fossem montados, pois, na ocasião, o presidente era outro. Ao tomarmos posse, em 1º de janeiro, nosso esforço foi para retirar aquilo que encontramos. E, com a graça de Deus e a colaboração das Forças Armadas, conseguimos acabar com esses acampamentos [após vândalos e golpistas invadirem e depredarem o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF].”
- Atos golpistas – “Havia, naquele momento [véspera do dia 8 de janeiro], na internet, uma ampla circulação de cards [informações] sobre este movimento, mas somos democratas. Respeitamos a liberdade de manifestação e não poderíamos, a priori, proibir uma manifestação. Achávamos que [as pessoas reunidas em Brasília para o ato do dia 8 de janeiro] eram pessoas pacíficas, equilibradas e que cumpririam a lei. As agências de inteligência estavam atuando. E, conforme já declarei seguidas vezes, recebi, na noite do dia 7, um documento [sobre a concentração de pessoas na capital federal e os riscos de atos violentos] que encaminhei imediatamente para o governador do Distrito Federal [Ibaneis Rocha], que é o chefe da Polícia Militar, responsável por fazer o policiamento ostensivo na Esplanada e na Praça dos Três Poderes.”
(Agência Brasil)
