O Governo Federal está repassando para iniciativa privada a responsabilidade de executar obras consideradas estratégicas no setor ferroviário e renovando com as concessionárias contratos que vencem em meados da próxima década por mais 30 anos, ou seja, com vigência até 2057. Como contrapartida, a União abrirá mão de outorgas, e as empresas construirão outras estradas de ferro, cujas operações serão, posteriormente, licitadas.
Cinco operadoras já estão em processo para ter o aditivo: Rumo Malha Paulista, Estrada de Ferro Carajás, Estrada de Ferro Vitória-Minas, Ferrovia Centro-Atlântica e MRS Logística. As empresas prometem investimentos na ordem de R$ 58 bilhões.
Para assegurar a antecipação dos contratos, o governo editou a medida provisória nº 752, de 2016, já apreciada e votada pelo Congresso Nacional e convertida na lei nº 13.448/17. Dois projetos terão prioridade nas contrapartidas dos projetos de renovação. A Vale construirá o trecho de 383 km da Fico (Ferrovia de Integração Centro-Oeste), entre Água Boa (MT) e o entroncamento com a Ferrovia Norte-Sul em Campinorte (GO). A MRS Logística terá a concessão renovada em troca da construção do ramal de 53 quilômetros do Ferroanel de São Paulo.
A medida, entretanto, está sendo questionada pelo Ministério Público Federal, que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, em sua petição, afirma que “a lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade”.
Avanço – Apesar do impasse, os projetos estão caminhando. De acordo com o secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Tarcísio Gomes de Freitas, todas as audiências públicas devem ser abertas este mês e os projetos encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU). O secretário rechaça o entendimento da PGR e afirma que a renovação antecipada atende ao interesse público, cumpre os requisitos legais e é vantajosa por permitir a correção de uma série de problemas nos contratos.
“Eles foram feitos segundo uma lógica fiscal, não tinha obrigação de fazer investimento, não tinha uma série de servidões.” Segundo Freitas, agora, os acordos serão mais reguláveis. “Haverá gatilho de capacidade, isto é, o concessionário terá de fazer obras quando esse gatilho estourar, de maneira que sempre tenha carga disponível para terceiros.”
A MRS considera que a renovação significa a possibilidade de manter a evolução que vem promovendo desde o início da concessão em 1997. Em nota, a concessionária sustenta que está sendo desenhado um modelo regulatório com muito mais responsabilidade para as empresas e baseado em resultados e no nível do serviço prestado. “A MRS obviamente enfrenta desafios, como as interferências de e sobre as cidades pelas quais nossa malha passa (na região mais densa e produtiva do Brasil), mas tem histórico não só de atendimento ao que estipula o contrato como também de melhoria constante da qualidade da via, confiabilidade de material rodante, redução de tempos, eficiência energética e avaliação positiva dos clientes.”
