Estabelecimentos poderão ser penalizados
O vereador Dr. Gutemberg (PSC) propôs, por meio do Projeto de Lei 136/23, que seja instituída a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens para retirada dos produtos comercializados em shoppings, no âmbito de São Luís. O alvo principal da proposição são os estabelecimentos que comercializam alimentos, principalmente restaurantes, lanchonete e outros.
A proposta estabelece que as embalagens são os recipientes ou materiais que envolvem e armazenam produtos, com o fim de garantir a vida útil do alimento por um período de tempo que garanta a sua preservação em condições de consumo, possibilitando a comercialização, distribuição, manuseio e consumo.
De acordo com o PL, os estabelecimentos que não cumprirem o disposto pela proposta poderão ser penalizados, isolada ou cumulativamente, com advertência, multa, suspensão e/ou cassação do alvará de funcionamento.
Dr. Gutemberg destacou que a proposição visa evitar os excessos cometidos por alguns estabelecimentos, que cobram por embalagens e recipientes para a retirada e transporte de produtos pelos clientes.
“Por meio da proposta, queremos assegurar os direitos dos clientes e normatizar a maneira como os estabelecimentos oferecem os alimentos para viagem”, justificou o parlamentar em seu projeto.
