O deputado Hildo Rocha (MDB), que presidiu a Comissão Extraordinária da Reforma Tributária, foi designado para relatar, na Comissão Mista do Orçamento (CMO), o PLN 4/2019, que prevê um crédito suplementar a fim de que governo realize operações de crédito para pagamento de despesas correntes. Esta é a primeira vez que os integrantes da CMO vão analisar proposta neste sentido.
A Constituição Federal proíbe esse tipo de operação, mas permite exceção à regra desde que a operação seja aprovada pela maioria absoluta do parlamento. Aprovar essa proposta do governo significa quebrar a “regra de ouro” das finanças públicas.
A “regra de ouro” diz que o governo só pode se endividar para fazer investimentos, inversões financeiras ou para amortizar a dívida pública. A situação que será analisada pelo colegiado, nos próximos dias, equivale à de uma pessoa que pega empréstimos bancários para pagar contas cotidianas, como as de luz ou água. Assista ao vídeo com explicações do deputado Hildo Rocha acerca dos meandros da regra de ouro das finanças públicas.
PLN 4/2019 – O projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 4/2019) que pede autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões, foi encaminhada em março pelo Executivo. Esse montante corresponde ao valor que o governo precisará captar no mercado financeiro, com a emissão de títulos públicos, para saldar despesas com Previdência Urbana, Bolsa Família, vários benefícios sociais, entre outros itens.
Em entrevista ao Jornal Nacional, da Rede Globo, sexta-feira (03), Hildo Rocha deu o tom de como deverão ser os debates acerca de tema tão complexo e polêmico:
“É preciso cautela para avaliar o pedido que vai aumentar a dívida pública. Temos que ter audiências públicas, até para entender melhor a repercussão dessa operação que está sendo proposta pelo governo. Como se vai dar o cenário econômico do nosso país, qual vai ser o comportamento da economia com a aprovação ou rejeição desse projeto de lei”, ponderou Rocha.
Escassez de recursos – Em debates e entrevistas a outros meios de comunicação, Hildo Rocha tem demonstrado preocupação com a questão dos aposentados; dos beneficiários do BPC e do Programa Bolsa Família. “O governo não tem orçamento nem recursos suficientes para honrar esses compromissos. Isso é grave, preocupante”, diz o parlamentar.
“Não dá para cruzar os braços e esperar para ver o que poderá acontecer. É uma questão orçamentária, técnica, contábil, mas é acima de tudo uma questão de responsabilidade com a imensa parcela da população humilde que depende da sua aposentadoria, da sua pensão e dos programas assistenciais do governo federal. Os pagamentos tem que ser assegurados. Vamos construir uma forma que permita ao governo pagar as despesas assistenciais sem quebrar a “regra de ouro das finanças públicas”, argumenta Hildo Rocha.
Caberá à CMO aprovar o parecer que será produzido pelo deputado Hildo Rocha, acerca desse projeto de crédito suplementar. Caso seja aprovado na comissão o relatório seguirá para análise dos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso. A aprovação exigirá maioria absoluta de votos (pelo menos 257 na Câmara e 41 no Senado).
