Prefeito prevê grande batalha jurídica para substituir a estatal
AQUILES EMIR
Imperatriz é o primeiro município do Maranhão a se valer do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei (14.026/20), que entrou em vigor em 2020, para pedir o encerramento do contrato com a Companhia de Saneamento Ambiental (Caema) para fornecimento de água e coleta de esgoto. O mais provável é que uma empresa privada seja contratada para assumir os serviços da estatal.
Segundo o prefeito Assis Ramos, não se trata de uma retaliação com a estatal, muito menos com o Governo do Estado, mas de uma tentativa de se buscar a saída para o problema grave para a cidade.
De acordo com o prefeito, a Caema não vem prestando serviços de qualidade tanto no que se refere ao fornecimento de água e na parte de saneamento, sendo a principal responsável pelo lançamento de esgoto inatura no rio Tocantins e a existência de esgoto a céu aberto.
Assis Ramos diz ter consciência de que esta questão será objeto de uma grande disputa judicial, mas diz que vai buscar uma nova alternativa para esses serviços na cidade, e tão logo seja possível abrirá concorrência para contratação de uma nova empresa.
O que diz a lei?
A Lei 14.026/20 exige licitação para todas as situações, com empresas privadas competindo em igualdade de condições com as estatais. O vencedor assinará um contrato de concessão com o município. O governo alega que a medida vai criar um ambiente de segurança jurídica, impulsionando os investimentos no setor.
Outros pontos importantes do marco legal são o reforço na Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a ter competência para regular o setor de saneamento no País, a possibilidade de tarifação de outros serviços relacionados ao saneamento, como varrição de rua, a formação de blocos de municípios para contratar os serviços regionalizados de saneamento, e o adiamento do fim dos lixões.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
