Ministro reconhece autonomia dos governadores para baixar medidas
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a ação ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro, contra as normas impostas à população pelos governadores do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul. Na ação, o presidente alega cerceamento de liberdades nos atos dos governantes.
Para o ministro não cabe ao presidente da República postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando a derrubar decretos estaduais que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de estabelecimentos comerciais.
Marco Aurélio disse que, de acordo com o artigo 103, inciso I, da Constituição Federal, é legítimo ao presidente da República a propositura de ADI, “sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória”.
Segundo o ministro Marco Aurélio, o chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral sua representação judicial, a prática de atos em juízo. “Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, disse.
Ordem regulada – Na ação, Bolsonaro defendeu que o fechamento de serviços não essenciais e outras medidas mais duras deveriam ser discutidas e aprovadas pelas Assembleias Legislativas, ao contrário do que acontece desde o início da pandemia.
Já há muito, as ações se dão por decretos estaduais, de iniciativa exclusiva do Executivo. Segundo o presidente, isso evitaria “abusos” por parte de governadores.
O voto do ministro Marco Aurélio na ADI termina com uma afirmação sintomática. “Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe aliderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”.
