Proposições aguardam deliberação no Congresso Nacional
Entre as prioridades da Agenda Legislativa da Indústria 2022 estão as propostas de melhorias na infraestrutura do país. O documento, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Congresso Nacional nesta terça-feira (29), traz 151 propostas que aguardam deliberação na Câmara e no Senado para melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social.
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, destaca as principais proposições da agenda na área da infraestrutura:
“Na área da infraestrutura, são indispensáveis: a modernização do setor elétrico (PL 414/2021) e o projeto que cria as debêntures de infraestrutura (PL 2646/2020), mecanismo capaz de acelerar os investimentos no setor. A aprovação dessas proposições ainda este ano é indispensável para impulsionar a produção e o emprego e ajudar o Brasil a enfrentar os impactos das crises externas.”
De acordo com a CNI, a modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021), voltada à expansão do mercado livre de energia elétrica e à reestruturação da concessão de subsídios, traz mudanças relevantes sobre um dos principais insumos da indústria brasileira e cuja disponibilidade e custo são determinantes para a competitividade do produto nacional.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ressalta a necessidade de aprovação da proposta das debêntures de infraestrutura (PL 2646/2020).
“Que o Senado possa deliberar rápido sobre as debêntures de infraestrutura que lá estão, para que esse instrumento também ajude a viabilizar investimentos. A única retomada sustentável da economia é a partir de investimentos em infraestrutura que mudam o patamar de produtividade do país. Priorizar a infraestrutura é garantir desenvolvimento sustentável.”
Entenda as propostas – A principal proposta do PLP 414/2020 é a expansão do Mercado Livre de Energia, como explica o professor de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (UnB) Ivan Camargo.
“Ele faz isso diminuindo a carga mínima que o consumidor tem que ter para poder escolher o seu fornecedor de energia. Eram três megawatts; foi caindo. Hoje quem tem uma instalação de um painel solar na sua casa já pode definir que vai consumir energia de seu painel solar. Isso beneficia muito o consumidor, porque aumenta a competitividade e faz com que a energia elétrica caminhe para um preço de mercado, um preço mais justo.”
Já a proposta do PL 2646/2020 é criar debêntures de infraestrutura a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos. Essas debêntures são títulos ao portador emitidos por empresas, com promessa de pagamento de juros após um certo período. Os valores deverão ser aplicados em projetos na área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos.
Pauta mínima – Do total de proposições contidas na Agenda Legislativa, a CNI elenca 12 prioridades:
- Reforma Tributária – PEC 110/2019 – Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
- Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária – PL 4728/2020 – Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia.
- Tributação em Bases Universais – PL 2502/2021 – Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
- Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene – PL 4416/2021 – Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste.
- Modernização do Setor Elétrico – PL 414/2021 – Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil.
- Debêntures de infraestrutura – PL 2646/2020 – Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos.
- Regulamentação do Mercado de Carbono – PL 528/2021 – Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil.
- Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição – PL 1363/2021 – Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância.
- Regulamentação do Limbo Previdenciário – PL 3236/2020 – Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados.
- Permissão para trabalho multifunção – PL 5670/2019 – Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade.
- Marco Legal do Reempreendedorismo – PLP 33/2020 – Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte.
- Alterações ao Marco Legal das Startups – PLP 2/2022 – Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas.
Fonte: Brasil 61)
