O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira (19) contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e o Município de Imperatriz por conta de lançamentos de resíduos provenientes das residências e estabelecimentos comerciais em riachos sem qualquer tratamento prévio, conforme determina a legislação.
A ação foi ajuizada pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, após representação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e reclamações da população local. A investigação do MPMA foi iniciada, em 2014, com requisições à Caema sobre captação e distribuição de água e tratamento de esgotos. Foram realizadas inspeções aos pontos de lançamento de resíduos líquidos no Rio Tocantins.
A empresa possui apenas uma estação de tratamento de esgotos, no Bairro Ouro Verde, construída em 1980. São atendidas 15.346 unidades residenciais. “É fato público e notório que esse sistema de tratamento de esgoto da Caema é bem antigo e não atende a totalidade da população de Imperatriz, atualmente estimada em 254.569 mil habitantes”, afirmou o promotor de justiça.
Entre os bairros sem ligações sanitárias estão o Bacuri, Vila Cafeteira, Vila Lobão, Vila João Castelo, Jardim Lopes, Santa Inês, Coco Grande, Itamar Guará, Bonsucesso, Redenção, Vilinha, Planalto, Parque das Palmeiras, Parque do Buriti, Bairro Vila Nova, Recanto Universitário, além de vários loteamentos urbanos e condomínios.
Na avaliação do Ministério Público, a Caema e o Município de Imperatriz são os responsáveis pela destinação inadequada de resíduos líquidos, incluindo esgotos não tratados, águas pluviais e de drenagem. “A primeira, em decorrência da inexistência e indisponibilidade de um serviço de captação, tratamento e disposição final ambientalmente adequado dos resíduos líquidos de toda a cidade de Imperatriz. O segundo, por não fiscalizar e exigir da Caema sua adequação às normas federais, estaduais e municipais”, avaliou Cirqueira.
Segundo o promotor de justiça, não houve a ampliação da rede de esgotos, ao longo de mais de 40 anos, para acompanhar o crescimento populacional. Como consequência, os dejetos são lançados em valas, córregos e riachos, despejados no Rio Tocantins.
Pedidos – O MPMA pediu à Justiça que determine aos réus a imediata paralisação do despejo dos dejetos líquidos em todos os riachos e córregos de Imperatriz. No mesmo sentido, a Caema deve ser obrigada a tratar os efluentes (resíduos das indústrias, comércios, esgotos e redes pluviais) antes de desaguarem no Rio Tocantins, mediante prévio licenciamento ambiental.
A Promotoria de Justiça pediu que o Poder Judiciário estabeleça o prazo de seis meses para os projetos e três anos para a execução, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20 mil. Além disso, a Caema deve ser obrigada a implantar o sistema de esgotamento sanitário, em todas as residências da cidade, no prazo máximo de três anos, sob pena de multa de R$ 10 mil, por dia de descumprimento.
Também foi solicitada a condenação da Prefeitura de Imperatriz para que seja obrigada a identificar os lançamentos clandestinos de esgoto e interromper o descarte ilegal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
