Termo prevê transferência de serviços para Secretaria de Saúde
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Balsas e o Ministério Público do Maranhão (MPMA), com intervenção da Câmara de Vereadores, estabeleceu a recuperação dos cemitérios do Município. O não cumprimento das obrigações e prazos previstos no Termo implicará em multa diária à municipalidade de R$ 1.000 por dia.
Após verificadas deficiências na política pública, bem como a inexistência de vagas para novos sepultamentos e demais implicações ambientais que classificaram a situação como caótica, foi decidida a emergência do TAC. O Termo, que está sendo negociado desde o final do ano passado, prevê a imediata transferência dos serviços funerários e cemiteriais à Secretaria Municipal de Saúde, dada a necessidade de sanar questões de vigilância sanitária e saúde pública.
Assinaram o TAC o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Balsas, Antonio Lisboa de Castro Viana Júnior, o prefeito Erik Augusto, o procurador-geral do Município, Miranda Rego, e o presidente da Câmara de Vereadores, Moisés Coelho.
O documento também prevê o compromisso do Município de Balsas em apresentar projeto de lei que normatize os serviços públicos funerários e cemiteriais; a prestação de informação às famílias sobre a situação dos restos mortais de seus entes; a construção de ossário coletivo; além da apresentação de projeto básico de recuperação ambiental territorial, por si ou, por meio de concessão, em todos os cemitérios da cidade, com base em normativas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
