MPMA pede o ressarcimento de danos
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, no dia 21 de janeiro, com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para a suspensão imediata do edital do seletivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Pinheiro. O certame visa o preenchimento de 423 vagas temporárias para cargos permanentes, como professores e tutores, o que afronta a regra constitucional do concurso público. O objetivo é proibir novas inscrições, avaliações, convocações ou contratações baseadas no seletivo.
Assinou a manifestação ministerial a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos. Em caso de descumprimento, foi solicitada a fixação de multa diária e pessoal ao prefeito e ao secretário de Educação, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Também requer a apresentação, pelo Município de Pinheiro, no prazo improrrogável de 30 dias, de cronograma detalhado para a correção do concurso público de 2024 ou a deflagração de novo certame com banca idônea.
Para garantir a continuidade do ano letivo de 2026, o MPMA pede que a suspensão do seletivo seja compensada pela autorização excepcional de renovação dos vínculos remanescentes do seletivo de 2025, com prazo máximo de três meses.
Pedidos finais – O Ministério Público do Maranhão pede, ainda, a declaração de nulidade absoluta do edital do seletivo de 2026 e de todos os contratos dele derivados. Solicita igualmente a condenação do Município a concluir o certame para provimento efetivo, para substituição de todos os cargos temporários em cargos de natureza permanente, ou seja, por servidores concursados, com a proibição de realizar novas contratações precárias até o cumprimento da obrigação.
Além disso, pediu a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos ao patrimônio público, dos valores de FGTS gerados pela escolha da contratação irregular.
Vícios – A promotora de justiça destaca que esta nova manifestação é um desdobramento necessário da Ação Civil Pública anterior, que suspendeu o concurso público de 2024 devido a graves irregularidades na contratação da banca examinadora.
O Ministério Público aponta a existência de uma “inércia estratégica” por parte da gestão municipal que ao invés de sanear os vícios do concurso anterior, promove seletivos simplificados precários.
Diretrizes – A 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro também expediu Recomendações aos Municípios de Pedro do Rosário e Presidente Sarney (termos judiciários da comarca) para apresentarem, em 120 dias, um plano de substituição dos servidores temporários por efetivos, selecionados via concurso público.
Nos documentos, o MPMA cobra, ainda, a adequação das legislações locais para que os seletivos não utilizem critérios meramente subjetivos, como análise de currículo e entrevistas, que facilitam o apadrinhamento político.
