Fux é responsável pelas ações que chegam ao tribunal neste mês
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta sexta-feira (18) que não há urgência na ação protocolada pelo PCdoB contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que regulamentou o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país. Com a decisão, o caso será analisado pelo relator, ministro Celso de Mello, a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte retomará os trabalhos depois do período de recesso.
Fux está atuando como plantonista no STF, responsável pelas ações que chegam ao tribunal neste mês. Para ele, “a análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do regimento interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao ministro relator”.
O decreto foi uma das principais promessas de campanha do presidente da República e flexibiliza as regras para a posse de arma de fogo no país. O texto já está em vigor. O decreto mudou algumas regras, como o prazo de renovação, que passou de cinco para dez anos.
Questionamento – Na ação, o PCdoB classifica o decreto como “abuso do poder regulamentar” do chefe do Poder Executivo. “Trata-se de inovação normativa, sem que guarde qualquer relação com alguma previsão legal, denotando o caráter abusivo do exercício do poder regulamentar, por implicar em efetiva usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, circunstância reveladora da inconstitucionalidade deste dispositivo normativo”, diz o partido no documento.
A ação pede que o Supremo suspenda a validade do decreto até o julgamento em definitivo do processo. A expectativa é que o texto seja então declarado inconstitucional, o que derrubaria as novas regras criadas pelo governo.
“Nós entendemos que armar a população não é a solução para a questão da segurança pública no Brasil. Por isso, entramos com esta ação na justiça”, afirmou a presidente nacional da legenda, Luciana Santos (PE).
Para o PCdoB, o decreto tratou de temas que só poderiam ser alterados pelo Congresso Nacional e as novas regras contrariaram a intenção do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003, que restringiu o acesso à posse de arma. “O Chefe do Poder Executivo, com a participação de seu Ministro de Estado da Justiça e de seu Ministro de Estado da Defesa, utilizaram-se do Decreto que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 [Estatuto do Desarmamento], para usurpar atribuições do Poder Legislativo”, diz trecho da ação.
(Com dados Agência Brasil e PCdoB)
