Decisão do Governo Federal em estender o prazo consta da Medida Provisória nº 906/2019, publicada no Diário Oficial da União
O Governo Federal estendeu para 12 de abril de 2021 o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A decisão consta da Medida Provisória nº 906/2019, publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial da União, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.
A medida altera a Lei nº 12.587/2012 para ampliar em dois anos a antiga data-limite estipulada pela legislação – 12 de abril de 2019 – para que os municípios brasileiros elaborassem o PMU. Dessa maneira, os que ainda não o fizeram voltam a poder receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até o fim do novo prazo, além de poderem continuar acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O rol de município que são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana também foi alterado pela Medida Provisória. Agora, além das cidades com mais de 20 mil habitantes, as localidades que fazem parte de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômicos (Rides) que, ao todo, tenham mais de um milhão de habitantes, deverão produzir o documento. A regra vale também para as cidades dessas áreas que tenham população inferior a 20 mil habitantes.
Além disso, todas as cidades ficam obrigadas a informar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a aprovação do documento. Em breve, a Semob disponibilizará a lista com todas as cidades do País que deverão elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, como disposto na Lei nº 12.257/2012.
Conforme levantamento feito pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, até setembro de 2019, 834 municípios declararam ter o PMU elaborado ou em processo de elaboração. Desse total, 313 afirmam já ter produzido o documento, sendo que 43% deles possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas regiões Sul e Sudeste.
Apoio – O PMU é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo.
Para elaborar o PMU, o MDR disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS para municípios com população acima de 100 mil habitantes, através do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.
Para as cidades com população abaixo de 100 mil pessoas, a Pasta oferece auxílio técnico por meio de duas ferramentas: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU; e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.
O Sistema de Apoio foi desenvolvido por meio de uma parceria com a Sociedade Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão), no âmbito do Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana.
Já a nova edição da cartilha, que atualiza o texto publicado em 2017, oferece assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma sugestão de estrutura para o documento, de acordo com o nível de complexidade dos municípios. Para cada item obrigatório, a Prefeitura deve estabelecer objetivos, metas e estratégias que produzam resultado compatível com a PNMU e a política local.
Após a conclusão da minuta do Plano, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída como Plano por meio de lei municipal ou decreto.
Os municípios podem, ainda, apresentar propostas, inclusive por meio de emendas parlamentares, em ação orçamentária destinada pelo MDR para apoio à elaboração do PMU. Neste ano, as solicitações ocorrem no âmbito do Programa 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito, na ação 10SR – Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana e de Projetos de Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano. A partir de 2020, o MDR disponibilizará a ação 15UE – Planos de Mobilidade Urbana Locais, no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana.
