Algumas irregularidades decorrem de interpretações de dispositivos legais
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou à Comissão Mista de Orçamento parecer favorável à aprovação com seis ressalvas das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Na análise daquele ano, o Tribunal de Contas da União (TCU), pela primeira vez desde 1936, sugeriu a rejeição das contas de um presidente.
Em um relatório de 314 páginas, Contarato rebate vários pontos do tribunal, afirmando que algumas irregularidades apontadas decorrem de interpretações de dispositivos legais. Para o senador, em nome da tentativa de pacificar os ânimos no país, a comissão deveria aprovar as contas, inclusive porque a presidente Dilma acabou sendo afastada do cargo em 2016.
“Tudo aquilo que se pretendia mudar ou retificar já está consolidado nos normativos e na cultura organizacional. Aquilo que persiste insuficiente é composto pelas lacunas que a administração federal ou o próprio Legislativo ainda não tiveram capacidade ou mobilização política para solucionar. Não será uma reprovação pessoal das contas de uma presidente que produzirá essa capacidade ou essa mobilização virtuosas”, disse.
As ressalvas indicadas são o adiantamento pelo FGTS de contratações de responsabilidade da União sem a fixação de limites prudenciais; a existência de compromissos financeiros vencidos e não pagos ou pagos com atraso junto ao BNDES; a execução de despesa sem suficiente dotação no orçamento de investimento de empresas estatais não-dependentes; a edição de decretos de programação orçamentária e financeira com metodologia inadequada; a apresentação, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, de metas e prioridades em formato inadequado ; e a constatação de problemas de confiabilidade das informações relacionadas ao Plano Plurianual 2012-2015.
(Agência Câmara de Notícias)
