A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em nota distribuída neste fim de semana, vê com preocupação a decisão dos ministro do Supremo Tribunal Federal de criminalizar o não pagamento do ICMS com pena de até dois anos de prisão, mesmo quando a dívida estiver confessada ao Fisco. A entidade apela ao Congresso Nacional e do Poder Executivo para sensibilizarem o Judiciário a mudar esse entendimento.
Eis a nota da entidade:
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) vê com extrema preocupação a decisão de criminalizar o empresário que deixar de pagar o Imposto Sobre Circulação de Serviços (ICMS), devidamente declarado ao Fisco, com prisão de até dois anos, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (13).
A CNDL defende a urgência de uma resposta dos Poderes Executivo e Legislativo no sentido de revisar a legislação. Como principal entidade representativa do varejo nacional, a CNDL espera, ainda, uma mudança no entendimento do STF. Com isso, acreditamos que teremos condições de fortalecer as iniciativas formais e o crescimento econômico condizente com o momento atual do país.
O ICMS atribui a cada Estado o poder de fixar alíquotas, gerando uma concorrência em busca de maiores arrecadações, ao ponto de ser instituída uma verdadeira guerra fiscal no Brasil. Essa situação expõe o empresariado a um emaranhado complexo de leis e tributos, que prejudica o desenvolvimento e o crescimento de negócios. Vale lembrar que a declaração irregular do imposto já é penalizada com multas, juros e até mesmo a expropriação de bens da empresa e do empresário.
A CNDL seguirá atuando em prol da livre iniciativa, apoiando os micro e pequenos empresários e defendendo o setor que movimenta o Brasil.
