O ministro da economia Paulo Guedes será ouvido em audiência pública da Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (27), às 14h. Ele deve apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro. O principal assunto a ser tratado é a proposta de reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governo à Câmara dos Deputados na forma da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019.
A audiência foi requerida pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA), entre outros.
Lei Kandir – O endividamento dos estados brasileiros e repasses da Lei Kandir também serão temas de debate. A legislação isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei, de 1996, também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação.
Como a compensação nunca foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são objeto de negociações com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.
A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 — uma das que alterou essa legislação —, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.
(Agência Senado)
