A Prefeitura de Paço do Lumiar deve realizar, até o início do ano letivo de 2019, concurso público para cargos de educação inclusiva, como curadores, intérpretes de Libras e Braille para atuar nas escolas do município. A realização do certame foi estabelecida no acordo firmado entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Município e homologado em audiência de conciliação, realizada em 24 de maio.
O ajuste é resultado de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, ajuizada pelo MPMA, em dezembro de 2017, motivada pelo número insuficiente de profissionais da Educação Especial no município
Assinaram o acordo a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, o procurador do município Danilo Lima, o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Thales Rodrigues.
Homologou o compromisso o juiz da Vara de Interesses Difusos da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins.
Compromissos – O ajuste também estabelece que o Município disponibilize, em 30 dias, um veículo e combustível à Divisão de Atendimento Especializado (DAE), da Secretaria Municipal de Educação. O objetivo é viabilizar visitas às escolas e as avaliações de alunos da Educação Especial.
No mesmo prazo, o Município também deve apresentar um plano estratégico para capacitação e formação regular e contínua de todos os profissionais para atender alunos da Educação Especial. Os profissionais devem adaptar o material pedagógico às necessidades destes estudantes.
Números – Segundo Dados do Censo Escolar 2017, no município de Paço do Lumiar, há 423 alunos da Educação Especial, entre estudantes com deficiências intelectual, física, visual, auditiva e múltipla, além de Transtorno Global de Desenvolvimento e superdotação.
Entretanto, o Município dispõe somente de 16 cuidadores e 22 tutores para trabalhar com esses alunos.
(MPMA)
