O não pagamento dos salários de dezembro de 2017 e de janeiro de 2018 dos servidores públicos da educação de Pindaré-Mirim motivou o Ministério Público do Maranhão a firmar, em 29 de janeiro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo Municipal a fim de garantir o pagamento.
O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos e pelo prefeito de Pindaré-Mirim, Henrique Caldeira Salgado.
Pelo TAC, o chefe do Poder Executivo se comprometeu a efetuar o pagamento até 5 de fevereiro. Os valores referentes a um terço de férias atrasadas devem ser pagos até 6 de abril. No mesmo sentido, a partir de fevereiro os salários devem ser pagos rigorosamente em dia, independente de repasses do Governo Federal e/ou Estadual.
O descumprimento parcial ou integral das obrigações, dentro dos prazos estabelecidos, resultará em multa de R$ 10 mil, por dia de atraso, a ser paga pelo próprio prefeito. Os valores devem ser revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.
