Projeto foi apresentado e entrou na pauta no dia seguinte
AQUILES EMIR
Promete gerar uma enxurrada de ações judiciais a aprovação pela Câmara Municipal de São Luís do novo código tributário, principalmente pelo fato de ter beneficiado, entre os prestadores de serviços, apenas uma categoria: a dos advogados. Os demais profissionais liberais vão pagar uma alíquota de ISS em valor que corresponderia a um faturamento mensal superior R$ 35 mil.
O projeto foi apresentado em 21 de dezembro e entrou na pauta para votação em plenário no dia seguinte, ou seja, os vereadores tiveram menos de 24 horas para analisar um projeto com cerca de 500 artigos, mas a matéria acabou sendo retirada de pauta a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MA) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
Quando o projeto voltou à pauta, quarta-feira (27), uma série de artigos, redigidos pela OAB, foram acrescidos e/ou modificados do texto original, e os mais questionáveis dizem à manutenção da mesma taxa de ISS para os serviços advocatícios, uma taxa inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), enquanto para os demais profissionais liberais – contadores, arquitetos, médicos, odontólogos, engenheiros, médicos etc – o imposto passou para cerca de R$ 700,00.
Com esse valor arbitrado pelo novo código, considerando-se que para os profissionais liberais o ISS é de 2%, conclui-se que a Prefeitura estabeleceu como faturamento médio desses profissionais mais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil).
Para o contador João Conrado de Carvalho, que deve ser eleito terça-feira (02 de janeiro) presidente do CRC-MA, a votação da Câmara acabou revelando-se uma grande injustiça, difícil de ser corrigida. “Talvez apenas por via judicial se consiga algo semelhante àquilo que os advogados conseguiram”.
Ainda de acordo com Conrado de Carvalho, com essa nova alíquota do ISS a Prefeitura está provocando uma das duas situações: os profissionais repassarem esse custo para os clientes, o que é improvável, ou estimular a informalidade, mantendo muitos profissionais trabalhando à margem da lei.
1 comentário
Se um profissional liberal em início de carreira faturar em um mês R$ 10 mil (o que já seria uma estimativa muito otimista) e pagasse R$ 700,00 de ISS, a alíquota correspondente seria 7%, acima do teto de 5% estabelecido para este imposto. Nota-se que o projeto é uma aberracao, sob quaisquer ângulos que se olhe.