CNI mantém a Agenda Jurídica da Indústria
Em artigo publicado neste fim de semana no jornal O Imparcial, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Edilson Baldez, destacou que a insegurança jurídica afeta diretamente o setor industrial sendo um desafio a ser enfrentado para a retomada do crescimento econômico do estado e do país. Baldez chama atenção para as consequências que abalaram o mercado produtivo, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o Trânsito em Julgado, momento em que uma decisão judicial se torna imutável e indiscutível, mesmo em matéria tributária.
Segundo o presidente da Fiema, a insegurança jurídica afeta a confiança nos negócios, reflete-se no custo das empresas, no aumento dos juros e da preservação, além de inibir o crescimento do PIB e a atração de investimentos externos. Como vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), declarou que a CNI mantém uma Agenda Jurídica da Indústria para lidar com essa questão, reunindo demandas de interesse do segmento industrial em tramitação no STF, como as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.785, 4.786 e 4.787.
“Para as empresas, a insegurança jurídica é um grande entrave para o desenvolvimento dos negócios, principalmente no cenário atual. É essencial que haja clareza na aplicação das leis para garantir a estabilidade econômica e atrair investimentos. A manutenção da previsibilidade das normas e tomadas da burocracia são medidas fundamentais para fortalecer a indústria e gerar empregos e renda para a população”, afirma Edilson Baldez, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema).
Para lidar com os problemas apontados, é preciso atender as disparidades existentes, como o excesso de normas criadas a cada dia em todas as esferas de governo e no legislativo brasileiro. A clareza na aplicação e entendimento das leis é algo que precisa ser cumprido e incorporado à cultura do empreendedorismo no país, de acordo com Baldez.
“Para recuperar a confiança é necessário melhorar a qualidade da legislação, adotando transparência e equidade. A reorganização geográfica da produção industrial requer segurança jurídica intensa para garantir a atração de investimentos e tecnologia para a construção de uma indústria forte e competitiva”, diz.
Na publicação, ele constata que, a manutenção do princípio de previsibilidade e conformidade na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios garante a manutenção de mercado duradoura. “A segurança jurídica é uma ação necessária para fortalecer as empresas e guiá-las no caminho do crescimento, condição necessária para gerar empregos, e o desenvolvimento do estado e da nação brasileira”, conclui.
