Dias Toffoli destacou que a liminar do Tribunal de Justiça apresentava risco de efeito multiplicador, podendo resultar grave lesão à ordem e economia públicas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada, para declarar a suspensão, pelo prazo de seis meses, da exigibilidade do crédito tributário e autorizar a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido às consequências causadas pela Covid-19.
O Município informou que o cumprimento da medida determinada pelo TJ-MA representará, apenas em relação a essa empresa, um impacto de mais de R$ 1 milhão nas contas públicas do ente federativo, acarretando em grave prejuízo ao seu equilíbrio orçamentário. Ressaltou, ainda, que o contrato firmado entre a Transporter Segurança Privada e a Secretaria de Educação Municipal sofreu substancial reajuste no mês de março de 2020.
Segundo a Prefeitura, a referida empresa sequer chegou a paralisar suas atividades em meio à pandemia. Argumentou também que a decisão judicial viola o princípio da separação dos Poderes, instituindo indevido privilégio a um único contribuinte em detrimento de toda a sociedade, bem como de seus demais concorrentes.
Para o ministro Dias Toffoli, aplica-se, ao presente caso, fundamentações adotadas quando da concessão da contracautela postulada nos autos da SS 5363. Desse modo, destacou o fato de que a subversão da ordem administrativa, no tocante ao regime fiscal vigente no Município, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo.
O presidente da Suprema Corte enfatizou que a decisão atacada apresenta grave risco de efeito multiplicador, o qual, por si só, constitui fundamento suficiente a revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas.
“A concessão dessa série de benefícios de ordem fiscal a uma empresa denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os outros contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesses semelhantes.”
Leia a íntegra da decisão.
