Por determinação do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Joaquim Figueiredo, foi crida, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, uma Comissão de Estudo para analisar a criação do Juiz de Garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.
O desembargador Joaquim Figueiredo – que preside a Comissão de Estudo – afirmou que, considerando o prazo de 30 dias estabelecido para que a lei que cria o Juiz de Garantias entre em vigor, o Poder Judiciário do Maranhão, manifesta sua preocupação com a aplicabilidade da medida em tempo tão exíguo.
Nesse sentido, o Presidente do Tribunal de Justiça explicou que já no dia 7 de janeiro de 2020, a Comissão de Estudo – criada pelo Poder Judiciário do Maranhão e que acolherá também sugestões de magistrados – deverá apresentar, além dos fatores logísticos, um diagnóstico completo sobre a viabilidade técnica, financeira, institucional sobre a criação do Juiz de Garantias no contexto do Estado do Maranhão.
O projeto de lei que cria o Juiz de Garantias – aprovada pelo Congresso Nacional – foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Pela lei sancionada, a atuação do Juiz de Garantias entrará em vigor no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma, exigindo formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020.
