As comarcas de Anajatuba e São Mateus passam a receber e processar, a partir desta segunda-feira (13), 23 tipos de classes judiciais de âmbito cível, exclusivamente de forma eletrônica, por meio do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). A implantação está prevista no cronograma disposto na Portaria Conjunta n° 10/2018, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e pelo corregedor-geral da Justiça, Marcelo Carvalho Silva.
De acordo com a Portaria Conjunta, a tramitação judicial sem uso do papel alcançará 31 comarcas de entrância inicial no segundo semestre de 2018, compreendendo as seguintes classes processuais:
- Cível e comércio
- Recuperação de empresas
- Registros públicos
- Arbitragem
- Família e casamento
- Interdição: tutela, curatela e ausência
- Sucessões: inventário, partilhas, arrolamentos e alvarás
- Fazendas públicas Estadual e Municipal, inclusive execução fiscal
- Improbidade administrativa
- Ação acidentária (ações do Art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991)
- Saúde pública
- Meio ambiente
- Fundações
- Interesses difusos e coletivos
- Interesses individuais homogêneos e individuais indisponíveis
- Improbidade administrativa, ambiental e urbanística
- Medidas de proteção de interesse de idoso
- Medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
- Infância e juventude – Seção Cível e Administrativa
- Causas de acidente de trânsito de menor complexidade
- Causas cíveis de menor complexidade
- Causas das relações de consumo de menor complexidade
- Cartas precatórias e cartas de ordem das competências listadas nos itens anteriores.
Desde o último mês de julho até o momento, a implantação e utilização obrigatórias do PJe também já foram efetivadas nas comarcas de Amarante do Maranhão, Senador La Roque, São João Batista; Matinha; Montes Altos; Itinga do Maranhão; Matões; Parnarama; Riachão e Carolina. Ainda este ano, passam a atuar com o processo eletrônico as comarcas de Santa Luzia do Paruá; Bom Jardim; São Bento; São Vicente Férrer; Santo Antônio dos Lopes; Joselândia; Carutapera; Cândido Mendes; Penalva; Vitória do Mearim; Pio XII; Olho d’Água das Cunhãs; Esperantinópolis; Igarapé Grande; Cururupu; Mirinzal; Tutoia; Santa Quitéria e Arame.
Até o fim deste ano, o Judiciário Maranhense pretende disponibilizar a plataforma em 69,78% das unidades judiciais do Estado. A virtualização já foi ampliada para incluir as classes processuais Infância e Juventude (Seções Cível e Infracional); Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e plantão judicial de 1º Grau. As fases de liquidação e de cumprimento de sentença relativas aos pronunciamentos judiciais produzidos em processos autuados em suporte físico também passarão a ser processadas em suporte eletrônico, na plataforma PJe, de acordo com a Portaria Conjunta n° 05/2017.
A regra não se aplica às ações de conhecimento ajuizadas antes da implantação do PJe/TJMA nas unidades jurisdicionais incluídas no cronograma e que tramitam em autos físicos, assim como não inclui a desmaterialização dos processos que, ainda na fase de conhecimento, atualmente tramitam em suporte físico.
Intimações – A Portaria Conjunta n° 10/2018 também estabelece critérios para a realização de comunicações processuais e publicação de atos judiciais. As citações e intimações das partes e procuradores cadastrados na plataforma serão feitas em portal próprio, disponível no painel de usuário do PJe ou, nos casos em que a lei não exija vista pessoal, por publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do Poder Judiciário estadual. A publicação no DJe substitui qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, inclusive via sistema ou portal eletrônico, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal.
