A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que isenta as vendas de produtos de agricultores e empreendedores familiares rurais da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep.
O Projeto de Lei (PL) 5247/16 modifica a Lei 11.326/06, que define as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). “A promoção da competitividade da agricultura familiar é uma das formas mais eficientes de incentivar o desenvolvimento rural, com benefícios sociais”, disse Heinze.
Ele destacou a importância da agricultura familiar para o País. O setor representa 84% dos estabelecimentos agropecuários e emprega cerca de 13,8 milhões de pessoas, número que corresponde a 77% da população ocupada na agricultura.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Semana – Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1779/15, que institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar, a ser comemorada na semana do dia 24 de julho.
A data celebra o início da vigência da Política Nacional da Agricultura Familiar, criada em 2006 (Lei 11.326/06). A ideia é promover eventos em todo o País para discutir pontos dessa legislação. Entre eles, o crédito rural, incentivos à pesquisa, associativismo, profissionalização de pequenos produtores e agroindustrialização.
O autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), observa que a agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos produzidos no País: especificamente, 87% da produção de mandioca, 70% do feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 21% do trigo, 60% do leite, 59% dos itens de origem suína, 50% de aves e 30% de bovinos.
Relator na CCJ, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) disse que o texto cumpre os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Agência Câmara)
