Tramita nas comissões de Justiça e Defesa do Consumidor
O vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil) propôs, por meio do PL n.º 266/22, que os estabelecimentos comerciais de São Luís passem a ser obrigados a informar quando um produto estiver próximo da data de validade. A proposição está em análise nas comissões de Justiça e Defesa do Consumidor.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão informar, por meio de cartaz exposto de forma visível e legível, quando o período para o término do prazo de validade de seus produtos for igual ou inferior a 30 dias, contados da data de sua oferta ao consumidor.
Segundo a proposta, caso o estabelecimento não cumpra a norma estabelecida, o alvará de funcionamento do local será cassado, após três advertências.
Ribeiro Neto destaca que o objetivo é resguardar o direito do consumidor que, por pressa ou desatenção, muitas vezes deixa de observar o prazo de validade dos produtos.
“Com isso, o cliente acaba por vezes comprando produtos impróprios para o consumo, o que traz danos à saúde e prejuízo material. Também sabemos que o prazo de validade está nos produtos de forma quase invisível, bem como ilegível, apagado ou rasurado, em diversas vezes, o que dificulta a interpretação de clientes, especialmente idosos. Por isso, é muito importante que esse projeto seja aprovado”, justifica.
